STF decide que multas por danos ambientais são imprescritíveis
Maioria dos ministros acatou ao posicionamento do MPF e da AGU de que a reparação de danos ambientais deve ser imprescritível. Leia na Gazeta do Povo.
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Maioria dos ministros acatou ao posicionamento do MPF e da AGU de que a reparação de danos ambientais deve ser imprescritível. Leia na Gazeta do Povo.
