Magnitsky: o que é a lei que Marco Rubio ameaça usar contra Alexandre de Moraes
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O secretário de Estado do EUA, Marco Rubio, anunciou nesta sexta-feira (18/7) a revogação do visto americano do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
De acordo com postagem de Rubio no X, além do visto de Moraes, foi solicitada a revogação da permissão para os familiares do ministro e seus “aliados” — sem detalhar quem são esses.
“A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos”, argumentou Rubio.
Meses antes da revogação do visto de Moraes, Rubio disse que os EUA estudavam a possibilidade de aplicar sanções contra o magistrado com base na Lei Global Magnitsky.
A lei permite punições a autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
“Isso está sob análise neste momento, e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, disse Rubio em maio ao ser questionado pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, sobre o tema.
Nas medidas contra Moraes anunciadas na última sexta (18/7), Rubio não mencionou a Lei Magnitsky.
O deputado republicano Cory Mills tem articulado com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro que está morando nos EUA.
O republicano já afirmou em uma audiência no Capitólio que o Brasil vive um “alarmante declínio dos direitos humanos”, citando supostos episódios de “censura generalizada” e “perseguição política contra a oposição, jornalistas e cidadãos comuns”.
Ele também se referiu a uma “iminente prisão política do ex-presidente Bolsonaro” e alegou, sem apresentar provas, que a repressão se estenderia a pessoas vivendo nos EUA.
Caso o governo americano de fato sancione Moraes com base na Lei Magnitsky, seus bens e contas nos Estados Unidos poderão ser congelados. Fora do território americano, os efeitos dependeriam da adesão de instituições financeiras e governos estrangeiros às medidas.
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O que é a Lei Global Magnitsky
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.
Inicialmente voltada para os responsáveis por sua morte, a lei teve seu alcance ampliado em 2016, após uma emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos na lista de sanções.
Desde então, a lei passou a ter aplicação global.
Em 2017, pela primeira vez a lei foi aplicada fora do contexto russo, durante o primeiro governo de Donald Trump.
Na ocasião, três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos: Roberto José Rivas Reyes, então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, deputado da Guatemala; e Ángel Rondón Rijo, empresário da República Dominicana.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano. Não há necessidade de processo judicial — as medidas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos.
Segundo o texto da própria lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas.
Também podem ser sancionados agentes públicos que impeçam o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou pessoas que denunciem casos de corrupção.
A Lei Magnitsky já foi usada contra membros do judiciário de países como Rússia e autoridades de Turquia e Hong Kong, em casos de perseguição a opositores, julgamentos fraudulentos ou repressão institucionalizada.
Ofensiva contra Moraes e o STF
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A movimentação em torno da Lei Magnitsky representa um esforço para internacionalizar o embate político entre bolsonaristas e o judiciário brasileiro.
Sanções americanas a Moraes são uma das pautas mais defendidas por Eduardo Bolsonaro e outros militantes de direita radicados nos Estados Unidos.
Eles afirmam que Moraes e outros integrantes do STF estariam conduzindo uma perseguição judicial contra Bolsonaro e contra outros políticos e militantes de direita.
No pano de fundo, está também a tensão entre o Judiciário brasileiro e as plataformas digitais.
Moraes foi alvo de críticas do ex-senador Rubio após ordenar o bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil, em agosto de 2024. À época, Rubio classificou a medida como uma “manobra para minar liberdades básicas”.
Desde que a vinda da comitiva norte-americana foi confirmada, surgiram rumores de que um dos assuntos seriam sanções a membros do STF como Moraes — relator de diversos processos que tramitam contra Bolsonaro e seus apoiadores na Corte, como os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na postagem em que anunciou a ida da equipe do Departamento de Estado ao Brasil, Eduardo Bolsonaro fez uma menção ao ministro.
“Quando eu disse que a batata do Alexandre de Moraes estava esquentando aqui nos Estados Unidos, pode ter certeza de que está esquentando de verdade. Se Deus quiser, os violadores sistemáticos de direitos humanos […] vão ser punidos”, disse o parlamentar licenciado.
A ação, movida na Flórida, questionou o poder do ministro para tomar decisões sobre conteúdos postados na Rumble e sobre a monetização destes conteúdos.
Em outra frente, parlamentares republicanos lideram, na Câmara dos Representantes dos EUA (equivalente à Câmara dos Deputados, no Brasil) um projeto batizado de “No Censors on our Shores Act” (“Lei Sem Censores dentro de nossas Fronteiras”, em tradução livre).
O projeto prevê a deportação ou a proibição de entrada em território americano de autoridades estrangeiras que tenham infringido a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que trata da liberdade de expressão.
