Mesmo após decisão judicial definitiva, Hapvida descumpre ordem e mantém negativa de tratamento a criança com doença rara

Mesmo após trânsito em julgado de uma decisão judicial que obrigou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a fornecer tratamento especializado e contínuo a uma criança com Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo 3 (AME), a operadora de saúde segue descumprindo a sentença e acumulando multa diária imposta pela Justiça goiana.

O processo, de nº 5607533-56.2021.8.09.0051, tramita na Central de Cumprimento de Sentença Cível de Goiânia e foi ajuizado pelos advogados Lucas Adorno de Paiva e Maria Luiza Fajardo de Proença, em nome do menor Adrian Schramm Ferreira, representado por sua mãe, Thaís Regina de Paula Schramm. A decisão judicial determinou que a Hapvida deve fornecer, por tempo indeterminado, as sessões de fisioterapia motora e respiratória com técnica RT-I (Reequilíbrio Tóracoabdominal), bem como hidroterapia, conforme prescrição médica e laudos anexados aos autos.

A operadora, entretanto, tem preferido pagar as multas diárias impostas pelo descumprimento, em vez de cumprir a obrigação judicial e iniciar o tratamento prescrito. Segundo a defesa, essa postura “revela desprezo pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde, além de prolongar o sofrimento físico e emocional de uma criança que luta diariamente pela vida”.

O caso teve início em 2021, quando o plano de saúde negou cobertura ao tratamento indicado por neuropediatras e fisioterapeutas especializados. Desde então, foram protocoladas diversas notificações, extrajudiciais e reclamações administrativas sem resposta efetiva. Diante da omissão, a família buscou amparo no judiciário, obtendo decisão favorável confirmada em todas as instâncias, sem possibilidade de novo recurso.

A sentença transitada em julgado reconheceu que a negativa da Hapvida foi abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal, que asseguram o acesso à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente. Além da obrigação de fazer, o juízo fixou multa diária em caso de descumprimento, que continua sendo executada.

A Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo 3 (AME) é uma doença degenerativa e hereditária que afeta os neurônios motores, responsáveis pelos movimentos voluntários e funções vitais como respirar e engolir. O tratamento contínuo com a técnica RT-I é considerado essencial para preservar a função respiratória e retardar o avanço da doença.