A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeite as tentativas de suspender a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo Lula para proibir as apostas de quota fixa no Brasil. 

Na manifestação, encaminhada na segunda-feira 5, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende a manutenção integral da MP, propõe que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, seja ouvido e sugere uma nova audiência pública sobre o setor.

“(...) O regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, afirmou a AGU.

O documento foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, relatada por Fux. A disputa ganhou um novo capítulo depois que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), admitidos no processo como amici curiae, recorreram ao STF contra os efeitos da MP. 

As entidades pediram, entre outras alternativas, a suspensão integral da medida, a manutenção temporária das operações para empresas anteriormente autorizadas ou a ampliação do período de transição por pelo menos seis meses.

As associações alegaram que a mudança viola a segurança jurídica e prejudica empresas que fizeram investimentos com base em autorizações concedidas pelo próprio poder público. Também sustentam que a proibição pode empurrar apostadores para plataformas clandestinas e reduzir a arrecadação destinada a políticas públicas.

A MP entrou em vigor em 25 de setembro e determinou o encerramento do mercado de apostas de quota fixa. Desde esta terça-feira, 6, sites e aplicativos das empresas anteriormente autorizadas devem ficar indisponíveis. A norma estabeleceu ainda um cronograma para a devolução dos saldos dos apostadores. 

AGU diz que antigo modelo era ‘extensamente falho’

Na manifestação, a AGU sustentou que a União pode rever a política adotada para o setor depois de avaliar os resultados da regulamentação. O órgão afirma que a experiência com o mercado regulado revelou impactos sobre endividamento, orçamento familiar, saúde pública e grupos vulneráveis.     

Ao resumir sua avaliação sobre as regras anteriores, a Advocacia-Geral menciona problemas nos procedimentos de autorização, nos requisitos técnicos, na fiscalização, na publicidade e nos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas.

“As normas impugnadas traziam falhas sensíveis quanto às previsões relacionadas à implementação de procedimentos de autorização das atividades, aos requisitos técnicos dos sistemas de apostas, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, ao monitoramento, à fiscalização e à publicidade”, informou. “O ‘dragão’ era indomável.”

Redução da arrecadação

A AGU também reconheceu na manifestação o impacto fiscal provocado pelo fim do mercado regulado. Segundo estimativas da Receita Federal reproduzidas pela AGU, a redução de receitas tributárias chegaria a R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028. 

A taxa de fiscalização teria perdas adicionais estimadas em R$ 268,8 milhões no período. A AGU argumenta que essas consequências foram consideradas pelo governo na elaboração da medida.

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A manifestação rebateu o argumento de que a perda de arrecadação destinada ao esporte seria suficiente para suspender a MP. Subsídios apresentados pelo Ministério do Esporte reconhecem a diminuição dos recursos, mas afirmam que existem outras fontes de financiamento e que não foi identificado risco imediato de paralisação da política esportiva.

Ao final, a AGU pediu que Fux negue tanto a suspensão integral da MP quanto às alternativas apresentadas pelas entidades do setor, incluindo a extensão do período de transição.

Antes de uma decisão, a AGU requer que Gonet seja ouvido e propõe que Fux avalie a convocação de uma nova audiência pública. O STF realizou debate semelhante em novembro de 2024, mas o governo argumenta que a experiência posterior do mercado, os novos dados e a edição da MP justificam uma atualização da discussão, com representantes do setor de apostas, órgãos públicos, pesquisadores, entidades de defesa do consumidor e outros segmentos afetados.

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