Depois de rejeitar por unanimidade o recurso apresentado pela Enel, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu continuidade ao processo que pode resultar no término da concessão da distribuidora na Região Metropolitana de São Paulo. A decisão, tomada nesta terça-feira, 11, mantém o procedimento aberto, e a Enel contestou oficialmente os fundamentos usados pela Aneel para avaliar seu desempenho durante o evento climático mais grave que atingiu sua área de atuação.

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O diretor da Aneel, Fernando Mosna, responsável pelo parecer, afirmou que "a instauração do procedimento não constitui medida isolada, tampouco primeira resposta da agência a um deslize pontual". "Ao contrário, representa o ápice de uma escalada regulatória construída ao longo de anos, diante de falhas reiteradas, sem a adequada prestação do serviço”, destacou. O voto dele foi seguido por todos os outros diretores presentes.

Argumentos da Enel e próximos passos do processo

Na defesa da Enel, o ex-diretor da Aneel, Tiago de Barros Correia, contratado para a ocasião, sustentou que a empresa segue todas as obrigações previstas em contrato. Ele argumentou que situações excepcionais, como o evento climático de 2025, não podem ser avaliadas pelos mesmos critérios estabelecidos anteriormente. “O evento de 2025 é completamente fora da curva. Ele talvez não pudesse ser analisado sobre a métrica estabelecida em 2024, porque a abrangência, a duração e a intensidade foram muito maiores. Essas características dificultam a resposta da empresa”, explicou.

A diretoria da Aneel decidiu abrir o processo de caducidade em abril, e o recurso julgado nesta terça-feira, 11, era a última possibilidade da Enel barrar esse andamento. Com a rejeição, o trâmite segue, e a relatora Agnes Maria de Aragão da Costa definiu prazo de dez dias para a concessionária enviar sua defesa final, até 18 de agosto.

Depois que a Enel apresentar seus últimos argumentos, os setores técnicos da agência entregarão sua análise conclusiva. Em seguida, a diretoria da Aneel votará se recomenda ou não a caducidade do contrato. Caso opte por recomendar o rompimento, o processo será encaminhado ao Ministério de Minas e Energia. Se decidir pelo arquivamento, o caso será encerrado.

Críticas, reações e contexto político

A Enel criticou a postura da Aneel, ao classificar a condução da agência como “arbitrária” e discordar dos parâmetros e indicadores usados para julgar a qualidade do serviço. “Nos últimos dois anos, a companhia apresentou melhora expressiva nas interrupções prolongadas e no tempo médio de atendimento a emergências, indicador solicitado pela Aneel desde 2024”, disse. A empresa destacou que o episódio de dezembro de 2025 está sendo analisado sem considerar o histórico de evolução dos últimos dois anos e meio.

O diretor Fernando Mosna, por sua vez, rebateu as críticas. “A escalada [das ações da Aneel] reflete não uma arbitrariedade da agência, mas a aplicação coerente e proporcional diante da persistência das falhas”, defendeu em seu voto. Ele afirmou que os argumentos apresentados pela Enel não alteram a decisão tomada pela autarquia.

Apesar de a prestação do serviço ocorrer nos municípios, cabe ao governo federal, por meio de contrato, definir sobre a permanência ou não da concessionária. A Aneel precisa aprovar a recomendação, mas a decisão final pertence ao Ministério de Minas e Energia e à Presidência da República, sem prazo determinado para análise.

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O apagão de dezembro levou o Ministério de Minas e Energia, o governo estadual e a Prefeitura da capital a defenderem o encerramento do contrato da Enel. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) já declarou que era necessário “varrer a Enel” de São Paulo e acusou a empresa de “má vontade”, enquanto o prefeito Ricardo Nunes (MDB-SP) pediu ao governo federal que substituísse a concessionária.

Em março, o ministro Alexandre Silveira mudou o discurso e passou a manifestar apoio à renovação do contrato. “Tenho orientado a Aneel a despolitizar essa questão para avançar na renovação, porque é importante que respeitemos a segurança jurídica”, afirmou em 11 de março. Ele destacou a importância de evitar incertezas legais que possam afastar investimentos.

Na segunda-feira 10, em entrevista à CNN, Silveira afirmou que a Enel “perdeu as condições, inclusive de imagem” para continuar atuando na distribuição de energia, mas ponderou que a decretação da caducidade contratual seria “perigosa” e que há “outros caminhos” para resolver a questão.

Precedentes de caducidade e consequências no setor elétrico

O diretor Gentil Nogueira, da Aneel, avaliou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que mesmo que a agência e o governo federal optem pela rescisão, a saída efetiva da Enel de São Paulo pode demorar até dois anos, período em que o contrato já estará próximo do fim. Ele ressaltou que, pelo potencial litigioso, o processo tende a se prolongar.

Casos semelhantes já ocorreram. Em 2023, a Aneel recomendou o fim do contrato da Amazonas Energia, não por apagões, mas por dificuldades financeiras. Esta concessão, iniciada em 2019, entrou em análise de caducidade em setembro de 2022 por causa da geração de caixa negativa e elevado endividamento.

A agência deu à Amazonas Energia a possibilidade de apresentar um plano de recuperação ou realizar a venda da empresa. A concessionária optou pela venda e, em outubro de 2023, formalizou o pedido de transferência para a Green Energy Soluções em Energia. A Aneel, no entanto, rejeitou a transação por falta de comprovação de capacidade do comprador e recomendou o rompimento do contrato.

O processo, da notificação à decisão, durou 14 meses, de setembro de 2022 até novembro de 2023. A empresa recorreu em dezembro de 2023, mas em janeiro de 2024 a Aneel manteve a orientação pela quebra do contrato, encaminhando a sugestão ao governo federal. Em julho de 2024, foi publicada medida provisória permitindo nova tentativa de venda. Em outubro, a Aneel autorizou a transferência de controle societário para a Âmbar Energia, do grupo J&F.

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Outro precedente envolveu a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) em 2007, quando a Aneel recomendou a cassação da concessão por causa da inadimplência e descumprimento de normas. O processo, iniciado em outubro de 2005, levou a CEA a apresentar um plano de ação que foi parcialmente cumprido. Em agosto de 2007, a agência aprovou a recomendação de cassação, mas o governo federal manteve a estatal operando até sua privatização em 2021.

Na privatização, a Equatorial assumiu a CEA, arrematando a empresa por R$ 50 mil e comprometendo-se a investir R$ 400 milhões antes de assumir a operação, além de R$ 500 milhões nos primeiros cinco anos de concessão.

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