O governo federal, por meio da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 25.

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A decisão é fruto de um processo de fiscalização técnica. A auditoria identificou violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na plataforma. As irregularidades ocorriam em duas modalidades de acesso. A primeira envolvia o "feed sem cadastro", aberto a qualquer usuário sem criar conta. A outra falha atingia o "feed com cadastro". Essa opção exige perfil registrado para o uso da rede social.

O governo constatou o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes. O problema ocorreu em ambas as formas de acesso. A prática feriu as regras da LGPD para este público vulnerável. A análise apontou falta de respaldo na lei para a coleta dessas informações.

Irregularidades identificadas

A Superintendência de Fiscalização da ANPD listou cinco violações aos artigos 6º (incisos VIII e X) e 7º da legislação. No feed sem cadastro, a plataforma tratava dados pessoais de crianças sem hipótese legal válida e não adotava medidas para prevenir esse tratamento.

No feed com cadastro, o TikTok tratava dados pessoais de menores para realizar o cadastro sem base legal adequada e não adotava medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público. Em ambas as experiências, a empresa deixou de demonstrar medidas eficazes para comprovar a observância das normas de proteção de dados.

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Além da multa, o governo determinou a eliminação dos dados coletados irregularmente e a implementação de um plano de conformidade para correção das irregularidades.

TikTok pode recorrer

A decisão da ANPD cabe recurso ao Conselho Diretor da agência em até 10 dias úteis a partir da notificação da penalidade, feita na segunda-feira, 24.

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Na União Europeia, o TikTok já foi multado em milhões de euros por violações semelhantes à LGPD.

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