O Supremo Tribunal Federal julga, a partir das 14h desta 4ª feira (6.mai.2026), as receitas de royalties do petróleo. O assunto é objeto de 5 ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade), de relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

A Lei 12.734 de 2012 modificou os critérios de partilha dos royalties e das participações especiais na exploração de óleo e gás. A norma ampliava a fatia destinada a Estados e municípios não produtores, mas está suspensa desde 2013 por uma decisão liminar concedida por Cármen Lúcia.

A discussão no STF se centra nas regras de distribuição dos royalties do petróleo e na participação especial dos entes federativos na partilha. O Supremo também deve discutir uma ação relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata da antecipação de receitas de royalties do petróleo. 

Atualmente, CNM (Confederação Nacional de Municípios) e um grupo de 19 Estados não produtores de petróleo e gás articulam a validação da lei, enquanto Estados produtores –como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo– lutam para manter o modelo vigente sob o argumento de risco fiscal.

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Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·