O governo Lula realizou na sexta-feira 25 uma investida de aniquilação das “bets”, que nada mais são do que sites de apostas ou jogos de azar. Trata-se da versão virtual dos cassinos, do “jogo do bicho” ou das loterias que o próprio Estado mantém. A pauta, entretanto, tem apoio também entre políticos de direita, o que a torna um tema particularmente sensível. Não podemos deixar de enfrentá-la, por delicada que seja, sob um ponto de vista liberal.

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É paradoxal que nossos políticos há tanto tempo defendam condenar essas práticas por força de lei quando desenvolvidas pelo setor privado, supostamente maligno, “excessivamente ganancioso” e desprovido de solidariedade, mas aceitem que o Estado preserve loterias próprias sob o argumento de que o governo destinaria parte das receitas ao cumprimento de suas “funções sociais”. Além de absolutamente incoerente, a lógica por detrás de tentativas de proibição provém da mesma velha essência paternalista que tanto contamina a nossa cultura política, partindo do princípio de que o Estado deve tutelar a população.

Uma aposta é o investimento de tempo e recursos, por livre vontade, em um jogo no qual ganhos e perdas financeiros estão envolvidos. Ninguém obriga ninguém a apostar. “Apostas fazem mal, viciam, eu não gosto de apostas porque considero imorais” ou quaisquer outros argumentos do gênero não são suficientes, em uma lógica liberal, para sustentar que o Estado se intrometa e impeça uma atividade pactuada espontaneamente entre indivíduos.

Um argumento inaceitável

Dizem os especialistas em saúde que o sedentarismo faz mal. Então, será que deveríamos proibir que as pessoas fiquem sentadas o dia inteiro sob pena de multa ou prisão? Ou talvez proibir computadores e televisões de funcionarem em determinados horários? Ou proibir a venda de balas e salgadinhos porque há quem se exceda na gula? A existência do vício em jogos eletrônicos e vídeo games em geral é motivo para fechar todas as empresas que os produzem e criminalizar a atividade? Esse argumento inaceitável poderia ser estendido infinitamente a toda sorte de atividades ou produtos, resultando no puro totalitarismo.

Em todos os grandes autores liberais, encontraremos a condenação da ideia de que o Estado deve impedir ocupações individuais praticadas sem provocar dano a terceiros apenas por se julgar que a escolha é ruim, seja qual for o critério para essa apreciação.

Em John Stuart Mill, até encontramos, em seu clássico Sobre a Liberdade, a opinião de que apostas e jogos são atividades nocivas e indesejáveis e de que seria admissível haver restrições regulamentares às casas de jogos públicas, mas nunca a interdição da atividade individual de apostar.

Mesmo quanto aos chamados “liberais sociais”, corrente influenciada por Mill que tolera um grau maior de intervencionismo estatal do que a tradição clássica do liberalismo, se pensarmos com base nos pressupostos de um de seus autores mais representativos, o britânico Leonard Hobhouse, ele apenas diria que é importante questionar se as condições de vida de um indivíduo permitem afirmar que sua escolha verdadeiramente expressa uma decisão autônoma, emancipada de amarras socioeconômicas. Isso não significa que sugeriria a proibição como receituário.

Por sua vez, Ludwig von Mises dedica uma seção inteira de seu monumental Ação Humana ao tema, embora sem fazer juízos morais a seu respeito, limitando-se a descrever a prática sob uma ótica econômica. Ao definir apostas e jogos de azar como atitudes de “comprometimento com outra pessoa, através do qual arriscamos dinheiro ou outros bens, antecipando o resultado de um determinado evento”, sequer lhe ocorre questionar se uma decisão individual livremente pactuada como essa deveria merecer contenção coercitiva.

Murray Rothbard, por sua vez, diz positivamente, em seu Manifesto Libertário, que “existem poucas leis mais absurdas e iníquas que as leis contra os jogos de azar”; primeiro, porque seria praticamente impossível impedir apostas privadas, feitas entre familiares ou amigos, por exemplo. Se nos concentrássemos em interditar apostas em roletas, máquinas, bares ou, em nosso caso, online, Rothbard questionaria por que tais jogos seriam “de alguma maneira algo moralmente mau” e a ser enfrentado pelo “poder maciço da polícia” enquanto as apostas domésticas não seriam.

Bets: um transtorno?

Em brilhante síntese sobre o mesmo tema, a jornalista Sara Ganime pontuou que 0,8% dos brasileiros com mais de 14 anos, segundo levantamento da Unifesp, apresentam um padrão de envolvimento com as bets que se enquadra em um transtorno. Como justificar que o Estado tutele todos os outros 99,2% por causa dessa minoria? Tal insensatez autoritária, como ela também documenta, resultaria em atraiçoar a fonte de R$ 9 bilhões em tributos apenas em 2025, depois de um total de R$ 2,5 bilhões que as empresas de apostas pagaram ao governo para terem licença para funcionar. Todo este último valor teria que ser, em caso de proibição, devolvido – com os nossos recursos, é claro, mesmo de quem, como este autor, nunca fez uma só aposta. A isso se somaria o prejuízo monumental para clubes de futebol, espetáculos e outras atividades que contam com patrocínios dessas mesmas empresas.

Nada disso significa que não possamos reconhecer externalidades perniciosas provocadas pelo vício no jogo ou por ilicitudes no setor. Qualquer argumento aceitável por um liberal para limitar ou estabelecer regulações colaterais a uma determinada prática precisa partir do princípio de que aquela prática pode exercer efeitos negativos sobre terceiros; em consequência, tais medidas devem se concentrar em confrontar esses efeitos de preferência a aniquilar a liberdade de escolha, sobretudo se mediante a criação de estruturas burocráticas leviatânicas. Pode-se e deve-se fiscalizar a transparência das informações, combater fraudes e estabelecer dispositivos de proteção de terceiros para que eventuais perdas em jogos não abranjam o patrimônio de credores e familiares.

Querer ir além disso, por melhores que sejam as intenções, é abrir uma porta para tiranias draconianas cujo limite, do ponto de vista lógico, não se poderia vislumbrar. Afinal, como diz o ditado, de boas intenções, o Inferno está cheio.

O post Bets: ‘viciam’ ou ‘eu não gosto’ não são argumentos suficientes para proibir apareceu primeiro em Revista Oeste.