A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, aprovou na 4ª feira (7.mai.2026), uma proposta que agiliza a transferência de posse de imóveis abandonados para os municípios e para o Distrito Federal. Pela proposta, o governo local torna-se dono do imóvel imediatamente após o fim do processo administrativo. O Código Civil exige uma espera de 3 anos de posse provisória antes da transferência definitiva.

Segundo o relator, a demora atual impede que as prefeituras reformem os prédios ou os utilizem para interesse público. “O tempo de espera diminui o esforço político e os investimentos, já que o proprietário pode reclamar a posse a qualquer momento”, disse Monteiro.

NOVAS REGRAS E DIREITOS

Para garantir o direito de defesa, o texto aprovado aumenta de 30 para 90 dias o prazo para o dono do imóvel contestar a decisão da prefeitura. Outros pontos do texto incluem:

• venda de imóveis: as prefeituras poderão vender os imóveis 3 anos após a retomada, se não houver disputa na Justiça;
• uso do dinheiro: o valor da venda deve ser investido em habitação popular ou áreas previstas no Plano Diretor da cidade;
• critérios de abandono: é considerado abandonado o imóvel que não tem ninguém cuidando e cujos donos não pagam impostos, como o IPTU, há pelo menos 5 anos.

PRÓXIMOS PASSOS

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Este texto foi publicado originalmente pelo Agência Câmara, em 4 de maio de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, foi adaptado para o padrão do Poder360.

Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·