Câmara aprova regra que exige interesse coletivo para recursos ao STJ
A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação que impõe uma barreira a recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir de agora, advogados precisam demonstrar que o tema do recurso é de interesse coletivo, tanto para o STJ quanto para o Supremo Tribunal Federal (STF).
A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação que impõe uma barreira a recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir de agora, advogados precisam demonstrar que o tema do recurso é de interesse coletivo, tanto para o STJ quanto para o Supremo Tribunal Federal (STF).
