A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira, 12, a comissão especial responsável por analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e terá como relator Mendonça Filho (PL-PE). A expectativa é que a conclusão dos trabalhos ocorra somente depois das eleições.

A instalação abre uma nova fase da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 228 da Constituição. Atualmente, o dispositivo estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e, no caso de adolescentes, ficam sujeitos às regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece medidas socioeducativas para atos infracionais.

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A comissão terá justamente a função de discutir o mérito da mudança e as regras que poderão ser incorporadas ao texto. A proposta chegou ao colegiado depois de superar a primeira etapa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Em junho, os deputados aprovaram, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC. Naquela fase, a análise ficou restrita à compatibilidade da matéria com a Constituição, sem entrar no conteúdo da redução da maioridade propriamente dito.

Com a instalação da comissão especial, os deputados passam agora a discutir como a alteração deverá funcionar e quais critérios poderão constar do texto que eventualmente deve ser analisado no plenário da Câmara.

Trabalhos da comissão

A partir da instalação do colegiado, começa a correr um prazo de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas à PEC. Os integrantes da comissão também podem sugerir mudanças durante a discussão da proposta.

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Mendonça Filho pode apresentar já nesta quarta-feira o plano de trabalho que vai orientar a análise da proposta. A previsão é realizar audiências públicas e debates antes da elaboração do parecer, com a participação de especialistas nas áreas de infância e juventude e segurança pública, além de profissionais que atuam diretamente com medidas socioeducativas.

Pelas regras da Câmara, a comissão especial pode funcionar por até 40 sessões do plenário. O calendário eleitoral, porém, deve empurrar a conclusão dos trabalhos para o fim do ano. A estimativa é que o relatório de Mendonça Filho seja apresentado em novembro, depois das eleições.

Uma vez concluído, o parecer será submetido aos integrantes da comissão. Se aprovado, a PEC fica apta para análise do plenário. Por alterar a Constituição, o texto precisará obter pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados nos dois turnos de votação.

Se aprovada pelos deputados, a proposta segue para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos. A mudança somente poderá ser promulgada se deputados e senadores aprovarem o mesmo texto.

Tema retirado da PEC da Segurança Pública

A criação de um colegiado exclusivo para discutir a maioridade penal ocorreu depois de uma tentativa de incorporar o assunto à PEC da Segurança Pública, que também teve Mendonça Filho como relator na Câmara.

A inclusão encontrou resistência de parlamentares de esquerda, especialmente de partidos como PT e Psol, historicamente contrários à redução da idade de responsabilização penal. Deputados conservadores e de centro defendiam que a discussão avançasse junto das demais mudanças na área da segurança pública.

Diante do impasse, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por retirar o tema da PEC da Segurança e encaminhá-lo para uma comissão especial própria. A decisão separou as duas discussões e abriu caminho para que a redução da maioridade penal tenha tramitação independente na Casa.

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