A Câmara dos Deputados encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a resposta aos esclarecimentos solicitados sobre a tramitação das emendas parlamentares de comissão. 

No documento enviado pela Advocacia da Câmara, a Casa afirmou que todas as indicações seguiram o rito previsto no regimento interno e reforça que sua atuação se limita à aprovação e indicação das emendas, cabendo ao Poder Executivo a execução dos recursos.

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A manifestação foi apresentada no âmbito das discussões conduzidas por Dino sobre os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. 

O ministro tem cobrado informações do Congresso sobre a destinação dos recursos, especialmente das emendas de comissão, modalidade que passou a concentrar parte dos recursos orçamentários após o fim das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.

Posicionamento da Câmara

Em nota, a Câmara afirmou que a documentação encaminhada ao Supremo demonstra a regularidade do procedimento adotado pela Casa, seguindo o “rito regimental aplicável”.

“No documento, é destacado o fato de a execução da despesa (empenho, liquidação, pagamento) é atribuição do Poder Executivo; a Câmara atua apenas na fase de indicação e aprovação das emendas”, ressaltou.

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Para sustentar a regularidade do procedimento, a Advocacia anexou atas de reuniões de bancadas e comissões, além de registros do Sistema de Indicação de Emendas às Comissões (SINEC):

“Foi anexada toda a documentação (atas de bancada e de comissão, registros do sistema SINEC) demonstrando que cada indicação foi regularmente deliberada e aprovada, com data e registro individualizados”, informou. “Na resposta, a Advocacia da Câmara sustenta também que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que afastaria a configuração de peculato-desvio.”

Por fim, a Casa reiterou ao Supremo que vem adotando medidas para ampliar a “transparência e rastreabilidade das emendas”.

Emendas seguem sob investigação

A resposta da Câmara ocorreu em meio ao avanço das investigações conduzidas pelo STF sobre a destinação de emendas parlamentares de comissão. Dino vem determinando uma série de medidas para ampliar a rastreabilidade dos recursos e apurar possíveis irregularidades na indicação dos beneficiários.

As emendas de comissão ganharam maior protagonismo após a derrubada das emendas de relator pelo Supremo, mas seguem sob questionamentos de órgãos de controle e entidades da sociedade civil. 

Um levantamento da Transparência Brasil apontou que, em 2025, cerca de R$ 1,3 bilhão em indicações da Câmara foi registrado em nome de líderes partidários, sem identificação individual dos parlamentares responsáveis pelas destinações.

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O tema também está relacionado a investigações mais amplas conduzidas pelo STF. Nas últimas semanas, Dino determinou a suspensão da execução de emendas apontadas pela Polícia Federal como supostamente irregulares, além do bloqueio de recursos e bens atribuídos ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e ao ex-deputado federal Eduardo Cunha, em apurações sobre suspeitas de desvios na destinação de verbas parlamentares.

Em 2026, as emendas de comissão somam mais de R$ 12 bilhões no Orçamento da União, com maior concentração de recursos nas comissões de Saúde da Câmara e do Senado. 

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