A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou por mais 60 dias a cobrança de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida começa a valer em 8 de setembro, quando termina o prazo da decisão anterior, adotada em julho.

O Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex-Camex) tomou a decisão nesta quinta-feira, 27, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

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A renovação ocorreu no mesmo dia em que a Justiça Federal suspendeu a cobrança do imposto. A liminar, concedida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).

Justiça suspende cobrança

O imposto sobre a exportação de petróleo surgiu em uma medida provisória editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa buscava compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada em meio à alta internacional dos combustíveis.

A medida provisória perdeu a validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso. Naquele mês, a Camex decidiu retomar administrativamente a alíquota de 12% sobre as exportações.

Na ação apresentada à Justiça, a Abep argumentou que a resolução da Camex reproduzia, na prática, uma cobrança que havia deixado de valer com o fim da medida provisória. A entidade também pediu o reconhecimento do direito das empresas de recuperar os valores pagos desde a retomada da cobrança.

O juiz determinou a suspensão do imposto daqui em diante, mas não autorizou expressamente a restituição ou compensação dos valores já pagos pelas empresas.

A Camex também aprovou medidas de defesa comercial. O colegiado estabeleceu medidas antidumping definitivas sobre resinas PET da Malásia e do Vietnã e tubos de aço carbono da Ucrânia. Também aplicou medida provisória contra fibras de vidro da China e do Egito.

Além disso, decidiu renovar por 12 meses a elevação tarifária para 28 produtos químicos e aprovou a inclusão de 553 itens de bens de capital e de informática e telecomunicações na lista de ex-tarifários, que permite a redução a zero do imposto de importação para produtos sem similar nacional.

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