O governo do Chile enviará ao Congresso um projeto de lei para permitir que infratores de 16 e 17 anos sejam julgados pela Justiça comum quando cometerem crimes graves. O ministro da Segurança Pública, Martín Arrau, e o ministro da Justiça, Fernando Rabat, anunciaram a proposta na última quarta-feira, 1º.

A medida altera a Lei de Responsabilidade Penal Adolescente, mas não reduz a idade da responsabilidade penal, que continuará em 14 anos. O governo de José Antonio Kast quer endurecer as punições para adolescentes envolvidos em 17 crimes considerados graves, como homicídio, estupro e incêndio.

Antes dos 18 anos, infratores respondem por seus atos com base na Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes. Nesses casos, são submetidos ao sistema de Justiça juvenil, voltado prioritariamente à reabilitação e que prevê sanções mais brandas do que as aplicadas aos adultos.

Crime bárbaro inflamou debate no Chile

O governo apresentou a proposta depois do assassinato de um menino de 12 anos durante um assalto à casa da família, em San Bernardo. Segundo as autoridades, adolescentes participaram do crime. O caso gerou comoção no Chile e recolocou em debate um projeto que estava parado no Congresso do país desde 2022.

Outro episódio reforçou a discussão. Em junho, a Justiça chilena condenou um homem de 19 anos à prisão perpétua pelo assassinato de um cidadão francês. Os adolescentes envolvidos no mesmo crime receberam pena de dez anos em um centro de detenção juvenil.

O governo pedirá urgência na tramitação da proposta. Um juiz deverá autorizar a mudança, que valerá apenas para os crimes previstos na lei.

Os ministros, porém, descartaram reduzir a idade da responsabilidade penal para 13 anos, como defendem alguns parlamentares. Segundo eles, a prioridade é endurecer a punição para adolescentes que praticarem os crimes mais graves.

Brasil também discute redução da maioridade penal

No Brasil, o Congresso retomou em junho a discussão sobre a redução da maioridade penal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição que reduz a idade penal para 16 anos em casos de crimes graves, como homicídio doloso e latrocínio.

Agora, a proposta seguirá para uma comissão especial. Depois, precisará ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de entrar em vigor.

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A Constituição brasileira fixa a maioridade penal em 18 anos. Adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais respondem conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação.

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