Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram nesta terça-feira, 26, por unanimidade, a criação de um contracheque único no Poder Judiciário. O ministro Edson Fachin, presidente do conselho, propôs a resolução. A medida padroniza o modo como os tribunais declaram as verbas adicionais e os salários dos juízes.

O CNJ discutiu o tema na sessão ordinária desta manhã. "A transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário", disse Fachin. "Ao contrário, ela é o nosso maior escudo. Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade."

A resolução cria um padrão nacional para as rubricas de pagamento no sistema de Justiça. No modelo atual, cada instituição define o nome e a forma de divulgação dos pagamentos.

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O texto, portanto, extingue as "folhas paralelas", que divulgam salários e penduricalhos em páginas separadas. "Com isso, cada magistrado passará a receber um único contracheque mensal, contendo de forma clara, discriminada e consolidada todas as parcelas remuneratórias, indenizatórias, descontos obrigatórios e eventuais passivos funcionais", informou o CNJ, em nota.

Judiciário tem dois meses para se adaptar a contracheque único

Os órgãos do Judiciário têm 60 dias para a adaptação. Depois do prazo, os tribunais devem enviar os dados integrados ao CNJ. A resolução permite que a Corregedoria Nacional de Justiça requisite informações, acesse sistemas, suspenda pagamentos indevidos e instaure procedimentos de controle.

A medida fortalece a fiscalização do CNJ por meio do acompanhamento contínuo das folhas de pagamentos. O conselho votou a proposta depois de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. A Corte restringiu o pagamento de penduricalhos e impôs maior controle aos supersalários no Judiciário.

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Fonte: Revista Oeste · Por Letícia Alves