A comissão mista da MP (Medida Provisória) nº 1.327 de 2025, conhecida como “MP do Bom Condutor” aprovou por unanimidade nesta 4ª feira (6.mai.2026) o relatório do senador Renan Filho (MDB-AL), que altera regras para obtenção e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Leia o parecer na íntegra (92,6 kb-PDF).

O parecer mantém os principais pontos enviados pelo Poder Executivo, autor do projeto, e propõe mudanças para reduzir custos e burocracia no sistema de habilitação no país.

Entre as principais medidas está a possibilidade de renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), desde que atendam a critérios de bom comportamento no trânsito. A regra não se aplica a condutores com 70 anos ou mais, nem a casos com restrições médicas. Para motoristas entre 50 e 69 anos, a renovação automática será permitida apenas uma vez.

O texto também estabelece a criação de um preço público nacional para exames médicos e psicológicos, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e baratear o processo de habilitação. Segundo o governo, o modelo atual é marcado por custos elevados e excesso de burocracia, o que dificulta o acesso à CNH.

Outra mudança estipulada por Renan Filho é a facultatividade da emissão da CNH em formato físico. O condutor poderá optar apenas pela versão digital, sem custo adicional, mantendo o direito à versão impressa caso prefira.

O relatório preserva a exigência de exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica para a primeira habilitação. Também mantém a necessidade de profissionais especializados para a realização desses exames, com autorização centralizada no órgão máximo de trânsito da União.

20 milhões sem habilitação

Na justificativa, o relator afirma que a proposta moderniza o sistema, reduz custos para os cidadãos e incentiva comportamentos mais seguros no trânsito. Dados citados no parecer indicam que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, cenário associado ao alto custo e à burocracia do modelo atual.

Segundo o parecer, a proposta não gera impacto orçamentário nem implica aumento de despesas ou renúncia de receitas para a União. O texto segue agora para análises dos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·