Tenho dito que nada é mais grave no Brasil do que a disfunção do Estado de Direito, a primeira das duas instituições mais importantes a serem defendidas pelos liberais. A causa é a hipertrofia do Poder Judiciário, que vem praticando infindáveis abusos contra nossos direitos fundamentais, mas o condicionante é a postura majoritariamente passiva, por vezes conivente, dos nossos parlamentares.

A economia de mercado, no entanto, como diria o professor Og Francisco Leme, um dos maiores liberais brasileiros, é a outra das duas instituições essenciais que precisamos resguardar. O Legislativo é, também a esse respeito, o poder que, por excelência, está no centro das preocupações dos liberais e pode fazer a diferença em sua proteção, competindo-lhe a elaboração das regras e a fiscalização dos outros poderes — nesse caso, o Executivo e suas políticas prejudiciais à liberdade de mercado. 

Um recente estudo elaborado pelo Ranking dos Políticos, um dos mais importantes de que temos notícia, desenvolvido em parceria com o Centro Mackenzie de Liberdade Econômica e o Fé & Trabalho, permite vislumbrar que tipo de país os nossos legisladores laboram para consolidar por meio de suas proposições. Estariam eles cumprindo suas incumbências?

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O Índice Legislativo de Liberdade Econômica, inspirado em pesquisa similar desenvolvida pelo canadense Fraser Institute e empregando a metodologia do Observatório do Legislativo do próprio Centro Mackenzie, examinou 1.650 projetos de lei propostos na Câmara dos Deputados, avaliando o impacto que teriam em seis dimensões:

1. tamanho do governo;
2. sistema legal;
3. direitos de propriedade;
4. solidez da moeda;
5. liberdade de comércio internacional; e
6. regulação.

O resultado é desalentador: dos 1.021 projetos que afetam a liberdade econômica, sendo o restante considerado neutro, nada menos que avassaladores 86,7% prejudicariam a liberdade econômica. Apenas 10,7% aumentariam a liberdade, enquanto 2,6% teriam simultaneamente implicações positivas e negativas.

Se somarmos todos os 1.650 projetos, incluindo os neutros, teríamos um total de 55,3% das propostas apresentando implicações negativas à liberdade econômica. Quanto mais avançada a tramitação do projeto de lei, o intervencionismo aumenta em cinco pontos percentuais, o que significa que as negociações políticas dentro do Parlamento tendem a piorar os textos em vez de amenizá-los. 

Partidos intervencionistas

Infelizmente, tal voracidade intervencionista é suprapartidária. O Solidariedade e o PDT são os partidos com o maior índice de intervencionismo, mais até que o PT de Lula. Os quatro partidos menos intervencionistas são o liberal Novo, o social-democrata PSDB, o fisiológico PSD e o PL de Jair Bolsonaro e Valdemar Costa Neto. No entanto, o Novo é rigorosamente o único que tem mais propostas liberalizantes que intervencionistas, por esmagadora prevalência. Todos os demais, mesmo que digam defender a liberdade econômica, estão com o saldo negativo nos resultados.

O estudo também registra que os temas que mais concentram esse amontoado de proposições intervencionistas são tributação, infraestrutura e saúde, sendo regulação e tamanho do governo as dimensões mais prejudicadas. A indústria é mais alvejada pelos projetos intervencionistas do que, por exemplo, o agro, o que contradiz a manjada narrativa de que o protecionismo seria o caminho necessário para alcançar a desejada pujança no setor. 

Os dados demonstram, em seu conjunto, que a maioria dos parlamentares brasileiros, querendo atender ao interesse corporativista de um estrato específico da sociedade às expensas dos demais, busca um país em que haja mais subsídios, favorecimentos e privilégios e mais requisitos burocráticos, certificações, registros e obrigações para o setor privado que, na prática, dificultam a concorrência. Não estão satisfeitos com o paquiderme estatal brasileiro.

Sem "neoliberalismo"

Os números impactantes ilustram algumas obviedades. Primeiro, que, para os liberais, o Novo é um partido majoritariamente positivo, cujo crescimento deveríamos desejar. São os números que o dizem, não qualquer predileção estética ou meramente baseada em apegos personalistas.

Segundo, que nossos institutos liberais deveriam investir mais na elaboração séria de projetos de lei voltados às nossas ideias, bem como à sua promoção junto aos congressistas, a fim de termos mais material a apresentar àqueles que recebem mandato da sociedade para aprová-lo.

Terceiro, explicitam como são delirantes ou canalhas aqueles que difundem a tese de que o Brasil é vitimado há décadas pelo "neoliberalismo" e quão ilusória ou, no mínimo, mal interpretada é a afirmação de que nosso Congresso Nacional é "conservador".

Pontue-se, porém, que, embora a redução do Estado, sobretudo no caso brasileiro, envolva necessariamente uma postura ativa da classe política, nossa sociedade precisa também - e talvez mais ainda - eleger mais políticos que combatam essa imensidão de ideias ruins. Um político que conteste esse monte de asneiras pode ser tão ou mais efetivo do que aquele que apenas proponha textos bizarros para se exibir, em especial diante de governos populistas. O melhor parlamentar não é necessariamente o que propõe mais, podendo ser, em vez disso, o "goleiro" que mais consegue desafiar aprovações. 

Retomo a ideia de que o Legislativo é o poder que os liberais visam para conter o crescimento do Leviatã. Quando ele manifesta por si mesmo tamanho apetite para aumentá-lo, estamos realmente mal parados.

Leia também: "Um Legislativo em leilão", reportagem de Edilson Salgueiro publicada na Edição 306 da Revista Oeste

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