A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres protocolou nesta quinta-feira, 6, um pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o acórdão que o condenou a 24 anos de prisão por uma suposta tentativa de golpe de Estado. Torres está preso desde novembro no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, onde cumpre a pena imposta pela 1ª Turma da Corte.

Os advogados sustentam que a decisão contrariou as provas produzidas no processo, violou a lei penal e requerem a suspensão imediata dos efeitos da condenação, com a expedição de alvará de soltura até o julgamento definitivo do recurso.

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Na petição, a defesa também solicita que o processo seja distribuído por dependência ao ministro Nunes Marques, relator do pedido de revisão criminal apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo os advogados, a existência de relatores diferentes para processos relacionados aos mesmos fatos e provas pode resultar em decisões incompatíveis.

Os defensores afirmam que a Polícia Federal (PF) não encontrou impressões digitais de Anderson Torres nem de outros réus na chamada "minuta de decreto" apreendida na residência do ex-ministro.

A petição sustenta ainda que o documento era uma "teratologia jurídica", sem qualquer ato concreto de execução ou elemento que demonstrasse efetiva capacidade de produzir os efeitos descritos na denúncia.

Em relação à acusação de uso da Polícia Rodoviária Federal para dificultar o deslocamento de eleitores durante o segundo turno das eleições de 2022, a defesa cita depoimentos de analistas de inteligência da corporação. Segundo os advogados, as testemunhas afirmaram não ter recebido qualquer orientação direta de Torres com finalidade política.

O pedido também argumenta que a 1ª Turma desconsiderou provas que, na avaliação da defesa, afastariam a tese de omissão dolosa de Anderson Torres nos atos de 8 de janeiro de 2023. Naquele período, ele ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

Defesa compara caso de Anderson Torres com outras condenações

Os advogados sustentam ainda que a pena aplicada ao ex-ministro é desproporcional. Como exemplo, afirmam que a condenação supera sanções impostas em casos de homicídio qualificado de grande repercussão, como os de Elize Matsunaga e do ex-goleiro Bruno Fernandes.

Na avaliação da defesa, essa diferença afronta o princípio da individualização da pena e reforça a necessidade de revisão do acórdão proferido pelo STF. O pedido requer que a condenação seja anulada e que Anderson Torres seja colocado em liberdade enquanto a revisão criminal é analisada.

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