Nesta terça-feira, 29, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou, em resposta ao ministro Gilmar Mendes, que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização de precatórios - requisições de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.

Fachin também informou que enviará uma comunicação a todos os tribunais para que relatem a eventual existência de créditos expedidos irregularmente antes do encerramento definitivo dos processos.

No ofício, Fachin disse que as situações apresentadas pelo decano “exigem apuração rigorosa”.

O encaminhamento à Corregedoria incluirá a avaliação da conveniência de realizar correições extraordinárias, modalidade de inspeção, em varas específicas e nos tribunais regionais federais.

A fiscalização deverá dedicar atenção especial aos precatórios do setor sucroalcooleiro e aos processos que discutem a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com Fachin, o exame deverá identificar emissões anteriores ao trânsito em julgado — quando não há mais possibilidade de recurso —, inconsistências nos valores e outros indícios de irregularidades.

O magistrado ressalta que a análise deve respeitar o devido processo legal e as particularidades de cada caso.

Fachin ressalta trabalho já em andamento

Ao responder a Mendes, Fachin destacou que o conselho já desenvolve medidas para o setor. “A preocupação externada por Vossa Excelência encontra resposta em uma agenda estrutural já em desenvolvimento no CNJ”, escreveu.

Fachin relaciona três frentes: uma nova resolução sobre o tratamento dos precatórios, a regulamentação das cessões de crédito — operações de transferência do direito de receber os valores — e a revisão das regras do conselho à luz das mudanças constitucionais.

No ofício, a previsão é submeter os textos ao plenário do CNJ em outubro.

O magistrado também menciona uma audiência pública realizada em 9 de setembro e a interlocução com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Advocacia-Geral da União. Segundo ele, esse trabalho busca enfrentar os riscos associados à circulação e ao uso dos créditos judiciais em operações financeiras.

Ao concluir a resposta, Fachin afirma que as informações e propostas apresentadas por Gilmar contribuirão para aprofundar as medidas em curso e apurar eventuais irregularidades.

Calculadora e painel nacional

Entre as ferramentas previstas pelo CNJ está a Calculadora do Cidadão de Precatórios, com lançamento programado para outubro. A proposta é permitir que o titular consulte o valor atualizado de seu crédito.

Para novembro, está previsto o lançamento do Painel Nacional de Dados, que reunirá informações sobre precatórios de todo o país. Fachin informa ainda que o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq) está em fase de implantação em dez tribunais.

Outra iniciativa é a construção do Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios. De acordo com o presidente do conselho, o objetivo dessas ferramentas é dar segurança, transparência e rastreabilidade à circulação dos créditos.

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