O ex-deputado federal Daniel Silveira apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para retirar a tornozeleira eletrônica que usa há cerca de um ano. A defesa protocolou a solicitação neste sábado, 18, e argumentou que o monitoramento perdeu a finalidade cautelar.

No documento encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e obtido por Oeste, os advogados afirmam que Silveira cumpriu integralmente todas as medidas cautelares desde a instalação do equipamento. Segundo a defesa do ex-parlamentar, não houve qualquer registro de violação da área de monitoramento, tentativa de fuga, rompimento do equipamento, perda deliberada de sinal ou prática de novos crimes.

Defesa alega perda da necessidade da medida

A petição afirma que o artigo 282 do Código de Processo Penal determina a revogação das medidas cautelares quando deixam de existir os motivos que justificaram sua imposição. Para os advogados, o histórico de cumprimento integral das determinações demonstra que o monitoramento eletrônico não é mais necessário.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro encaminhou ao STF os relatórios diários do monitoramento eletrônico durante aproximadamente um ano. Segundo o documento, os registros não apontam qualquer irregularidade no cumprimento da medida.

Para a defesa de Silveira, a manutenção da tornozeleira transforma uma medida cautelar em uma restrição permanente. Os advogados afirmam que a decisão contraria os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da excepcionalidade previstos na legislação.

Pedido cita decisão recente do STF

O documento também cita uma decisão recente do ministro relator em outro processo relacionado aos atos de 8 de janeiro. Moraes revogou a tornozeleira eletrônica de condenado por entender que o cumprimento integral das medidas cautelares e a ausência de fatos novos.

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Os advogados afirmam que o caso de Daniel Silveira apresenta fundamentos semelhantes e pedem que o STF adote o mesmo entendimento. Caso o pedido seja negado, a defesa solicita que o magistrado apresente os fatos concretos e atuais que justificariam a manutenção da tornozeleira eletrônica.

No pedido, a defesa requer a revogação imediata do monitoramento eletrônico e afirma que a permanência da medida, sem elementos contemporâneos que indiquem risco ao processo ou à aplicação da lei penal, viola os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da proporcionalidade.

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