A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), assinou um decreto que remaneja R$ 25,712 milhões da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura para a Procuradoria Geral da Justiça do Estado, responsável pelo Ministério Público potiguar. A transferência consta em decreto publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de julho.

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O governo realocou os recursos — que originalmente destinaria ao pagamento de profissionais da educação básica, cultura, esporte e lazer — para pagar a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira. O Estado concede esse adicional a cada cinco anos de serviço (o quinquênio), e o Supremo Tribunal Federal liberou o pagamento em julgamento no fim de junho.

Do total transferido, o governo usará R$ 15,76 milhões para pagar servidores da ativa. A administração destinará outros R$ 5,8 milhões a inativos e repassará R$ 4,152 milhões a pensionistas.

Governo do RN nega prejuízo à Educação

Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o governo do Rio Grande do Norte afirmou que não houve redução do orçamento da Secretaria de Educação nem prejuízo à política educacional. A gestão de Fátima Bezerra informou que o procedimento foi um "remanejamento orçamentário regular", baseado em estudos técnicos da execução do orçamento de 2026.

Segundo o governo, os R$ 25,7 milhões foram "integralmente recompostos ao orçamento da secretaria por meio de outras fontes de recursos". A nota afirma que não houve "retirada definitiva de recursos da Educação, mas apenas uma adequação técnica prevista na legislação orçamentária".

O governo também garantiu que a medida não interfere no cumprimento do mínimo constitucional de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. "Esse índice é apurado com base na execução das despesas ao longo do exercício financeiro", diz a nota.

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Em nota, o governo do RN reafirmou que "todos os programas, ações e investimentos da Educação permanecem assegurados". A gestão destacou que a medida "busca conciliar a manutenção das políticas públicas com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas".

O Estado também afirmou que tem "assegurado e superado o investimento mínimo constitucional de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino", demonstrando que a Educação permanece como prioridade da gestão.

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