O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente informações sobre a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no Brasil. O ministro deve decidir sobre o caso na próxima semana.

Fux é relator de ações que discutem no STF aspectos da regulamentação das apostas de quota fixa. Os processos abordam temas como proteção dos consumidores, efeitos das apostas sobre a saúde mental, uso de benefícios sociais e publicidade direcionada a crianças e adolescentes.

Na segunda-feira 28, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF contra a medida provisória. As entidades pediram a suspensão da norma até uma decisão do Congresso ou do Supremo.

As ações sobre bets sob a relatoria de Fux

Na quinta-feira 1º, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também recorreu a Fux. Segundo a entidade, a proibição afeta não apenas as empresas de apostas, mas também veículos de comunicação que mantêm contratos com o setor.

Fux já relatava ações sobre o tema. Os processos em andamento indagam dispositivos da Lei n° 14.790, sancionada em 2023, que estabeleceu regras para a exploração das apostas de cota fixa. A MP editada na semana passada, porém, revogou grande parte desses dispositivos e mudou o cenário jurídico de ações que já tramitavam no Supremo.

A medida provisória também alcança as apostas autorizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. As concessões e as autorizações locais deverão ser extintas no prazo estabelecido pela nova norma.

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