O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte volte a analisar a possibilidade de a Justiça determinar mudanças nos valores pagos a hospitais privados por atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A discussão envolve um possível impacto de R$ 24 bilhões anuais no orçamento da saúde, segundo estimativa da União, e questiona os limites da atuação judicial sobre os critérios de remuneração definidos pelo Ministério da Saúde.

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A manifestação integra o Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, cujo julgamento começou nesta sexta-feira, 9, no plenário virtual. Gilmar propôs o reconhecimento da repercussão geral, que permitirá ao STF estabelecer um entendimento aplicável a processos semelhantes em todo o país.

Nesta etapa, os ministros devem decidir apenas se a controvérsia deve ser examinada pelo Supremo, sem avaliar ainda se os hospitais têm direito à revisão dos pagamentos.

A disputa envolve estabelecimentos particulares que prestam serviços complementares ao SUS e reivindicam remuneração com base nos parâmetros TUNEP/IVR, utilizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Originalmente, essas referências foram criadas para calcular quanto os planos de saúde devem ressarcir ao sistema público pelos atendimentos prestados a seus beneficiários.

Disputa bilionária pode afetar financiamento da saúde

Na avaliação de Gilmar, a substituição das tabelas por determinação judicial pode comprometer recursos destinados a outras políticas de saúde. O ministro considerou necessário esclarecer se o Judiciário pode modificar os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde e definir quem deve arcar com eventuais diferenças: União, Estados ou municípios.

A controvérsia também envolve um grande número de processos e decisões divergentes. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 343 ações estão suspensas no país enquanto aguardam julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema 1.305, que trata da mesma questão.

Desse total, 225 processos estão concentrados na área de competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília. Gilmar destacou ainda o peso financeiro das cobranças, que figuram entre as controvérsias de maior expressão econômica relacionadas a precatórios contra a União.

STF pode rever entendimento de 2021

A iniciativa busca reconsiderar uma posição adotada pelo Supremo em 2021. Na ocasião, ao analisar o Tema 1.133, a Corte concluiu, por sete votos a três, que a discussão não envolvia diretamente a Constituição e, portanto, não caberia ao STF examiná-la.

Gilmar sustentou que mudanças normativas, o aumento das ações judiciais e os possíveis efeitos sobre o financiamento da saúde justificam uma nova avaliação.

Caso a repercussão geral seja reconhecida, o Supremo pode avançar para o julgamento de mérito e estabelecer os limites da revisão judicial dos pagamentos, com efeitos sobre processos semelhantes em todo o país.

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