O ministro Gilmar Mendes pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que encaminhe às corregedorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal fatos relacionados à abertura de cursos de medicina por decisões judiciais. 

Em ofícios enviados também a Luiz Fux, presidente da Segunda Turma do STF, o decano criticou uma “intromissão desenfreada do Judiciário” na atuação do Ministério da Educação e solicitou um novo pronunciamento do plenário sobre o tema.

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Segundo Gilmar, instituições de ensino têm recorrido à Justiça depois de receber negativas do MEC e conseguido decisões que suspendem, anulam ou determinam a reanálise dos pedidos. Em sua avaliação, essas ordens substituem critérios técnicos do ministério e comprometem o cumprimento de uma decisão do próprio Supremo.

O decano analisou que as instituições passaram a contestar os processos administrativos “buscando substituir o juízo administrativo por decisões judiciais que atendessem aos seus interesses”.

Transição não garante autorização

A controvérsia envolve o julgamento conjunto da ADC 81 e da ADI 7.187, no qual o STF confirmou a exigência de chamamento público para autorizar novos cursos privados de medicina, conforme a Lei dos Mais Médicos.

O tribunal estabeleceu uma regra de transição para determinados processos administrativos iniciados por ordem judicial que já haviam ultrapassado a análise documental inicial. Gilmar ressalta, porém, que permitir a continuidade desses procedimentos não significava assegurar sua aprovação.

“Não significa, porém, que a pretensão da instituição de ensino nessa situação à obtenção das novas vagas deverá ser necessariamente acolhida pelo MEC”, avaliou Gilmar.

Para o decano, a nova rodada de ações judiciais tem produzido “uma série de prejuízos concretos à execução das políticas públicas” e descumprido a orientação firmada pela Corte.

Concentração de decisões no Distrito Federal

Os ofícios citam levantamento preliminar enviado pelo MEC ao gabinete do ministro. De 42 processos atingidos por decisões de reanálise, pelo menos 26 estavam na Seção Judiciária do Distrito Federal. Onze tramitavam na 3ª Vara Federal e seis na 21ª Vara Federal.

“Trata-se de situação que causa perplexidade”, afirmou Gilmar.

O ministro também reproduziu dados de um relatório do MEC sobre a qualidade da formação médica. Entre 13 cursos criados por processos decorrentes de decisões judiciais e avaliados pelo Enamed de 2025, apenas 30,8% tiveram desempenho satisfatório.

No mesmo levantamento, o percentual foi de 52,3% entre os cursos criados por editais do Mais Médicos e de 61,9% entre os privados autorizados pelo procedimento administrativo anterior ao programa. Os números são apresentados nos documentos como parte da justificativa para uma nova análise pelo Supremo.

Pedidos a Fachin e Fux

No ofício a Fux Gilmar solicitou que três reclamações sejam pautadas para julgamento presencial e encaminhadas ao plenário: as de números 66.439, 67.248 e 74.992.

Já no documento enviado a Fachin, pediu que a seleção de um recurso para julgamento sob a sistemática da repercussão geral, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a controvérsia.

Gilmar admitiu, inclusive, a possibilidade de “eventuais ajustes no entendimento então adotado”, para assegurar a execução da Lei dos Mais Médicos. Ao final, solicitou a remessa do ofício às duas corregedorias “para apuração dos fatos aqui narrados”.

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