Governo defende que STF declare Dosimetria como inconstitucional
Órgão que representa o governo afirma que a lei que revê as penas dos condenados pelo 8 de janeiro de 2023 é inconstitucional. Leia na Gazeta do Povo.
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https://www.gazetadopovo.com.br/republica/agu-defende-stf-declare-dosimetria-inconstitucional/
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Fonte: gazeta do povo republica · Por gazeta do povo republica
