O governo federal reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares no Orçamento de 2027. O valor consta no projeto encaminhado na segunda-feira 31, ao Congresso Nacional e representa aumento de R$ 4 bilhões em relação à proposta para 2026.

A quantia não inclui as emendas de comissão. O governo deixou a definição desses recursos a cargo do Congresso, que precisará cortar despesas de outras áreas caso decida ampliar o montante.

O valor proposto para 2027 também supera os R$ 37,6 bilhões previstos inicialmente em 2024, os R$ 38,9 bilhões de 2025 e os R$ 40,8 bilhões de 2026. Nos últimos anos, porém, o Congresso elevou as cifras durante a tramitação dos projetos. As emendas chegaram a R$ 53 bilhões em 2025 e a R$ 61 bilhões em 2026.

A ampliação reduz o espaço disponível para as despesas discricionárias, que podem ser administradas pelo governo.

Esse grupo financia áreas como bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), investimentos em infraestrutura, emissão de passaportes, Farmácia Popular, bolsas para atletas e fiscalização ambiental e trabalhista.

Tipos de emendas parlamentares

Atualmente, as emendas são divididas em três categorias. As individuais são apresentadas separadamente por deputados e senadores e têm pagamento obrigatório. As de bancada são definidas pelos representantes de cada Estado e também são impositivas. Já as de comissão são indicadas por colegiados temáticos do Congresso e não precisam ser executadas pelo governo.

Entre 2020 e 2022, também existiram as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Os recursos eram definidos pelo relator do Orçamento sem a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o modelo inconstitucional em 2022. Depois disso, ganharam espaço as chamadas “emendas Pix”, modalidade incluída nas emendas individuais.

O STF autorizou a manutenção dessas transferências, mas determinou o cumprimento de critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Os recursos continuam sendo de execução obrigatória, desde que a finalidade seja identificada previamente, com prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

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