O Brasil registrou mais de 40 invasões de propriedades rurais entre janeiro e junho de 2026, segundo levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Movimentos sociais participaram de 38 ocorrências, com destaque para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Grupos indígenas estiveram envolvidos em outros três episódios.

Pernambuco lidera o levantamento, com 12 registros no período. Diante do crescimento das ocorrências, integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defendem o endurecimento da legislação e a ampliação dos mecanismos destinados à proteção da propriedade privada.

“O mínimo que a gente tem de dar é segurança jurídica para o nosso produtor”, afirmou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

A bancada concentra esforços no chamado Pacote Anti-Invasão, conjunto de pelo menos nove propostas em tramitação no Congresso. Os textos preveem desde o aumento de penas até restrições ao acesso de invasores a programas sociais, crédito subsidiado e políticas de reforma agrária.

Entre as medidas está o Projeto de Lei (PL) 8.262/2017, que autoriza a polícia a retirar invasores de propriedades privadas sem mandado judicial. O PL 4.432/2023, por sua vez, cria um cadastro nacional para identificar envolvidos e padrões de atuação, enquanto o PL 6.612/2025 estabelece no Código Penal uma tipificação específica para o crime de invasão de propriedade.

Outras propostas restringem benefícios. O PL 709/2023 impede invasores de receber programas sociais ou crédito subsidiado, e o PL 1.373/2023 veda a participação em programas de reforma agrária, linhas de crédito subvencionadas e políticas de regularização fundiária.

O pacote ainda inclui o PL 1.198/2023, que eleva as penas relacionadas a invasões, como o esbulho possessório — quando alguém toma ou ocupa um imóvel de forma ilegal, privando o proprietário ou possuidor de exercer a posse. Também faz parte do conjunto o PL 4.357/2023, que estabelece novos critérios para caracterizar propriedades improdutivas e o descumprimento da função social.

Também integram a lista o PL 3.768/2021, voltado à seleção de famílias para a reforma agrária, e o PDL 939/2025, que pretende suspender o decreto responsável pela criação do Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. A FPA argumenta que a política pode servir para legitimar movimentos envolvidos em invasões.

Câmara amplia discussão sobre invasões de terras

Além da articulação em torno dos projetos, a FPA atua na Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária, instalada em abril na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara.

O deputado Evair de Melo (Republicanos-ES) preside o colegiado, enquanto Lupion ocupa a relatoria. A subcomissão deverá promover audiências públicas, examinar a legislação vigente e elaborar propostas relacionadas aos conflitos fundiários.

“A volta das invasões de terras produtivas é algo inaceitável, não podemos retroceder", disse Evair. "Os produtores rurais estão virando reféns de invasores que não respeitam as leis e de um governo que não valoriza o agronegócio.”

A bancada também pretende analisar normas editadas pelo governo federal relacionadas à proteção fundiária. Segundo a FPA, pelo menos 15 atos publicados entre 2023 e 2025 flexibilizaram regras nessa área. O colegiado deverá avaliar os normativos e apontar seus possíveis impactos econômicos e sociais.

O trabalho também alcançará a política de reforma agrária. Dados do último Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), citados pela bancada, mostram que, em 86% dos municípios com assentamentos, a renda média mensal das famílias assentadas fica abaixo de um salário mínimo.

Integrantes da FPA querem que a política adote critérios técnicos e ofereça estrutura para que os beneficiários consigam produzir e gerar renda.

Uma das iniciativas relacionadas ao tema é o PL 3.768/2021. A proposta modifica regras para a seleção de famílias e altera a data-limite de regularização de lotes ocupados em assentamentos criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O projeto também obriga o governo federal a elaborar um planejamento financeiro para as etapas seguintes à criação dos assentamentos. União, Estados e municípios deverão garantir serviços e infraestrutura básica, como água, energia elétrica e estradas. O município terá ainda de ser consultado antes da instalação de novos projetos.

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