A Justiça do Ceará revogou a prisão preventiva de nove advogados investigados por suspeita de intermediar ordens de líderes de facções criminosas presos na Unidade Prisional de Segurança Máxima do Ceará (UP-Máxima), em Aquiraz. A decisão foi proferida na segunda-feira, 10, pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza e substituiu o cárcere por medidas cautelares.

Os advogados deverão usar tornozeleira eletrônica e estão proibidos de exercer a profissão e de entrar em qualquer unidade de privação de liberdade do Estado. A decisão também impede contato, por qualquer meio, com outros investigados ou testemunhas do caso.

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Os réus não podem deixar suas comarcas sem autorização judicial e devem permanecer em casa das 20h às 6h, além de cumprir recolhimento domiciliar em dias não úteis. O descumprimento das determinações pode resultar em nova prisão preventiva.

A operação que deu origem ao caso prendeu 12 advogados em 30 de junho, durante a Operação Mensageiros do Crime, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Ceará, com apoio da Polícia Civil e da Secretaria da Administração Penitenciária.

Três dos 12 investigados já estavam em liberdade por força de outro habeas corpus. A Justiça aplicou o princípio da isonomia, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, para estender aos nove réus os efeitos de uma decisão concedida por unanimidade pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará ao advogado Rennier Martins Vasconcelos.

A decisão considera que a suspensão da inscrição profissional na Ordem dos Advogados do Brasil elimina o meio pelo qual, segundo a investigação, os crimes poderiam ser praticados. Sem acesso aos presídios e ao atendimento de clientes encarcerados, os advogados deixam de ter contato com as lideranças apontadas como responsáveis pelas ordens criminosas.

Foram beneficiados Agnelo Alexandre de Souza Amorim, Ana Flávia Martins Braga da Silva, Carina Brauna Bruno Sales, Cintia Emanuela Daniel Alves Gonçalves, Debora Marny de Aguiar Parente, Francisca Leny Carneiro Correia Montenegro, Maria Jakelyne Albuquerque Almeida, Raissa Xavier Leitão e Tancredo de Lima Araújo.

A investigação aponta que os profissionais teriam usado prerrogativas da advocacia para intermediar a comunicação entre integrantes de facções isolados no regime de segurança máxima e integrantes das organizações que permaneciam em liberdade.

As apurações foram baseadas, entre outros elementos, em captações ambientais de áudio e vídeo autorizadas judicialmente e realizadas nos parlatórios da UP-Máxima.

Defesa contesta legalidade das provas

Em nota, as defesas afirmaram que a decisão representa o reconhecimento de que não havia fundamento para manter os profissionais presos enquanto o exercício da advocacia permanecia suspenso. “Quando o meio que supostamente viabilizaria a conduta investigada deixa de existir, desaparece também o motivo que sustentava a prisão”, afirmaram os advogados.

A defesa também sustentou que os nove investigados estavam em situação equivalente à de Rennier Martins Vasconcelos e que a manutenção de prisões diferentes violaria o princípio da isonomia.

Os advogados, contudo, disseram que pretendem questionar a própria investigação. Segundo a nota, a defesa considera que houve “irregularidades” na autorização das gravações realizadas entre profissionais e seus clientes. “O grande objetivo da defesa não é apenas a liberdade, já conquistada: é a anulação de um processo construído sobre bases frágeis e ilegais”, diz o texto.

As defesas também afirmaram que pretendem demonstrar durante a instrução processual as supostas violações às prerrogativas profissionais. “Vencemos a primeira batalha. Seguimos firmes, porque esta é apenas a primeira página de uma história que ainda será escrita”, concluíram.

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