A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria aos condenados pelo 8 de janeiro, completa quase dois meses.

Moraes barrou os efeitos da lei em 9 de maio, um dia depois de a Associação Brasileira de Imprensa e a federação Psol-Rede protocolarem ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) na Corte.

Na ocasião, Moraes afirmou que a existência dos processos representava um "fato processual novo e relevante".

Por isso, determinou que a norma permanecesse sem efeitos até o julgamento das ADIs pelo plenário do STF.

Em virtude de o tribunal entrar em recesso, nesta quinta-feira, 2, a análise das ADIs deve ficar para depois das férias, em agosto.

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Aprovação da Lei da Dosimetria

No fim de abril, o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Lula à lei.

O texto reduz as penas e o tempo em que os envolvidos na manifestação de 2023 terão que ficar presos em regime fechado.

O texto impede a soma das penas de dois crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Fica valendo apenas a punição considerada mais grave - com acréscimo de 1/6 até a metade sobre a pena.

Estabelece também a redução de pena para crimes em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

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