Leia a íntegra das novas regras que regulamentam reforma tributária
Decreto publicado "marca o fim do processo normativo da reforma tributária”, segundo Ministério da Fazenda
O Governo Federal publicou, nesta 5ª feira (30.abr.2026), um decreto que regulamenta a reforma tributária e detalha a aplicação do novo sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. O texto define regras de cobrança, apuração e compensação dos tributos, além de organizar a transição do modelo atual para o novo. Eis a íntegra (PDF-6MB).
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que é o tributo estadual e municipal, também divulgou o regulamento. Leia a íntegra do texto (PDF – 3 MB).
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Este conteúdo é originalmente de poder 360. Para a reportagem completa com todos os detalhes, acesse:
https://www.poder360.com.br/poder-flash/leia-a-integra-das-novas-regras-que-regulamentam-reforma-tributaria/
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Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·
