O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto que autoriza a redução de tributos federais sobre combustíveis para tentar conter os efeitos da alta internacional do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio. 

A Lei Complementar 235/2026 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28, e também manteve uma série de dispositivos incluídos durante a tramitação que não faziam parte do objetivo inicial da proposta — os chamados “jabutis”.

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A nova lei permite que o governo utilize receitas extraordinárias obtidas pela União com a valorização do petróleo para compensar renúncias tributárias sobre diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Entram nessa conta recursos adicionais provenientes de royalties, participações especiais, tributos pagos pelo setor de óleo e gás e dividendos recebidos pela União.

O mecanismo cria uma exceção às regras fiscais que normalmente precisam ser observadas para a concessão de benefícios tributários. A medida vale em caráter extraordinário em 2026 e foi apresentada como uma forma de permitir ao governo reduzir a carga federal sobre os combustíveis diante do choque provocado pela guerra no Oriente Médio.

O texto havia sido aprovado pelo Senado em 12 de agosto por 61 votos a 2. Na ocasião, os senadores mantiveram a versão que havia passado pela Câmara, com apenas uma emenda de redação, o que permitiu o envio direto para sanção presidencial.

Etanol vai ter proteção tributária

A lei também mantém mecanismos para impedir que uma eventual redução de impostos sobre a gasolina prejudique a competitividade do etanol. Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em pelo menos 30%, as alíquotas incidentes sobre o biocombustível poderão ser zeradas.

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A União poderá ainda conceder uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado. Outro dispositivo permite a utilização de créditos acumulados de PIS/Cofins para compensar débitos tributários federais, limitada a operação a R$ 750 milhões em 2026.

Essas medidas já estavam presentes no texto aprovado pelo Congresso. Na votação, a proposta estabelecia que a regulamentação da subvenção deveria criar mecanismos para que o benefício chegasse ao preço praticado pelos produtores na comercialização do etanol.

‘Jabutis’ foram mantidos na sanção

O projeto nasceu para permitir a redução extraordinária de tributos sobre combustíveis, mas incorporou durante a tramitação no Congresso medidas destinadas a outros setores. Os dispositivos, incluídos principalmente durante a passagem pela Câmara, sob relatoria da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), foram mantidos por Lula na sanção.

O que entrou no projeto:

• Fertilizantes: crédito fiscal de até 20% dos investimentos em projetos de produção de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores entre 2027 e 2031, limitado a R$ 1 bilhão por ano. O setor também terá isenção do AFRMM de até R$ 200 milhões anuais, limitada a R$ 1 bilhão no período.
• Minerais críticos: flexibilização de regras fiscais para permitir a criação de benefícios tributários vinculados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A lei não concede diretamente os incentivos, mas facilita sua instituição.
• Copa Feminina de 2027: tratamento fiscal excepcional para permitir a concessão de benefícios tributários relacionados à realização do torneio no Brasil.
• Defesa Nacional: autorização para retirar da meta fiscal e do limite de despesas de 2026 até R$ 2,5 bilhões adicionais para projetos estratégicos do Ministério da Defesa.
• Antecipação de recursos: possibilidade de antecipar para 2026 até R$ 3 bilhões originalmente previstos para 2027, sem utilizar recursos destinados à saúde e à educação.
• Hospitais inteligentes: flexibilização de uma exigência para hospitais de alta complexidade financiados por operações de crédito externo.

Contrapartida fiscal também virou lei

O pacote aprovado pelo Congresso trouxe ainda mecanismos de contenção de despesas negociados pelo governo durante a tramitação. Se houver projeção de déficit primário antes do envio do Orçamento, determinados gastos vinculados ficarão impedidos de crescer acima do limite aplicável às despesas primárias a partir do exercício seguinte. A trava permanece até a apuração de superávit primário anual.

Durante a votação do projeto, a equipe econômica estimou que essas medidas poderiam reduzir em cerca de R$ 10 bilhões a pressão das despesas obrigatórias sobre o Orçamento de 2027. O valor, porém, era uma projeção apresentada pelo governo durante as negociações e não estava quantificado no relatório aprovado pelo Congresso.

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