O presidente Luiz Inácio Lula da Silva barrou 11 dispositivos da lei que reajusta o salário dos policiais do Distrito Federal e de ex-territórios. A sanção apareceu no Diário Oficial da União desta terça-feira, 28. O governo vetou a tentativa de coronéis da Polícia Militar e dos Bombeiros de incorporarem gratificações de comando à aposentadoria sem cumprir o tempo de serviço exigido.

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O Palácio do Planalto justificou que os trechos derrubados ferem a Constituição e geram gastos sem previsão orçamentária. Entre os vetos, está a regra que autorizava concursos públicos automáticos sempre que 30% dos cargos ficassem vagos. O Executivo afirmou que a medida tirava a autonomia da gestão e prejudicava o planejamento estatal.

Impacto bilionário nas contas

A nova lei garante o aumento já iniciado no final de 2025. O impacto financeiro nos cofres públicos chega a R$ 3 bilhões em 2026 e o mesmo valor para 2027. Policiais militares e bombeiros do DF receberam 50% de reajuste no soldo. Na Polícia Civil, os ganhos variam entre 24% e 27%, conforme a categoria do agente.

Servidores militares do Amapá, Rondônia e Roraima também entraram no pacote com correção de 24,32%. O governo manteve os valores principais da medida provisória, mas travou a criação de novos benefícios permanentes para delegados. O argumento é que essas vantagens extras desrespeitam o regime de subsídio da categoria.

Reestruturação barrada

Lula impediu a unificação de funções na Polícia Civil que criaria o cargo de "Oficial Investigador". O governo considerou a mudança ilegal por juntar atribuições diferentes sem um novo concurso público. Outro veto atingiu a contagem de tempo de mandatos políticos para a aposentadoria de militares.

O presidente também rejeitou a revisão de demissões ocorridas entre 1988 e 1997. Para o governo, reabrir esses processos antigos causaria insegurança jurídica e uma onda de ações nos tribunais. A sanção final foca no equilíbrio fiscal e evita o restabelecimento de vínculos de ex-servidores com a União fora das regras constitucionais.

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Fonte: Revista Oeste · Por Erich Mafra