O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra as restrições impostas às visitas recebidas durante o cumprimento da prisão domiciliar.

Os advogados pedem que Moraes reveja a decisão que proibiu o senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitar o pai por 90 dias. Caso o relator mantenha o entendimento, a defesa solicita que a Primeira Turma do STF analise o recurso.

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O principal argumento é que Flávio integra formalmente a equipe de advogados do ex-presidente. A defesa alega que a restrição impede o exercício da atividade profissional e, por isso, não deveria vigorar. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se manifestou em defesa dessa tese.

Moraes determinou as restrições depois de Flávio divulgar nas redes sociais uma carta escrita por Jair Bolsonaro. O ministro entendeu que houve descumprimento da medida cautelar que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.

No recurso, os advogados afirmam que a decisão é desproporcional e sustentam que eventuais restrições aos direitos de um preso devem respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. A defesa também cita a Convenção Americana sobre Direitos Humanos para defender que pessoas privadas de liberdade devem manter contato com familiares e com o mundo exterior.

Os advogados lembram ainda que, em dezembro do ano passado, Jair Bolsonaro escreveu outra carta divulgada por Flávio durante o lançamento de sua pré-candidatura à Presidência, episódio que, segundo eles, não gerou qualquer contestação judicial.

Restrições permanecem em vigor

Em julho, Moraes suspendeu por 90 dias as visitas de Flávio ao pai, período que abrange praticamente toda a campanha eleitoral. O ministro também proibiu visitas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições de 2026 e determinou a suspensão das visitas em geral por 30 dias, com exceção da equipe médica, fisioterapeutas e advogados.

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