O Ministério Público do Tocantins (MPTO) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito de um inquérito civil público que investiga suposto tratamento privilegiado concedido ao Banco de Brasília (BRB) por servidores da Secretaria da Administração do Estado.

A apuração envolve operações de antecipação de passivos retroativos devidos a servidores públicos civis e militares e busca verificar possíveis irregularidades na condução dos procedimentos. As informações foram divulgadas pela coluna de Lauro Jardim no jornal O Globo.

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A decisão foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior. O procedimento teve origem em uma notícia-crime e apura se houve operacionalização irregular das antecipações de crédito, com eventual acesso indevido a dados pessoais e financeiros de servidores, concentração atípica de operações, ausência ou insuficiência de contratos de cessão de crédito e possível participação de agentes públicos com prerrogativa de foro.

MPTO pede dados sobre investigações do BRB

Na decisão, Leal Júnior afirma haver a "eventual existência de notícia de crime comum atribuível ao Governador do Estado ou a autoridade submetida à jurisdição originária do Superior Tribunal de Justiça". Em razão disso, determinou o envio de ofícios ao STJ e à PGR para verificar se os fatos investigados guardam relação com procedimentos já em andamento.

O procurador também solicitou informações ao STF para apurar se existe investigação relacionada ao "recorte noticiado, ainda não verificado nestes autos, envolvendo o BRB e o Banco Master".

Em relação à eventual participação do governador Wanderlei Barbosa, o chefe do Ministério Público estadual requisitou ao STJ e à PGR dados sobre a existência de investigações envolvendo tratativas com o BRB, "operações financeiras, contratos públicos, intermediação política ou fatos conexos".

Além dos pedidos dirigidos aos órgãos federais, o MPTO determinou o envio de ofícios às Secretarias da Administração e da Fazenda do Tocantins, bem como ao próprio BRB, para obtenção de documentos relacionados às operações objeto da investigação.

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