A Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou à Justiça dos Estados Unidos (EUA) o pedido de arquivamento definitivo da ação apresentada pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação foi protocolada na terça-feira 11, na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida. O documento responde aos últimos argumentos apresentados pelas empresas e reforça uma moção anterior do Brasil.

A AGU sustenta que o processo deve ser encerrado com base no Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), legislação que disciplina a imunidade de Estados estrangeiros perante os tribunais norte-americanos.

Embora as big techs afirmem que processaram Moraes “em caráter pessoal”, a defesa brasileira argumenta que a ação foi apresentada, “na prática, contra o próprio Estado".

Conforme a petição, as medidas contestadas envolvem “decisões judiciais e sua forma de notificação”. Para a AGU, são “atos tipicamente soberanos, que só podem ser praticados por um juiz, não por um particular”.

O documento também rebate a alegação segundo a qual Moraes teria extrapolado suas atribuições institucionais. Conforme a manifestação, “a autoridade do ministro foi validamente delegada pela Presidência do STF”.

A AGU acrescentou que as decisões questionadas pelas empresas “foram referendadas por colegiado de cinco ministros do STF”.

Por fim, a defesa brasileira afirmou que os autores “não apresentaram nenhuma exceção” à aplicação da lei de imunidade soberana.

Por esse motivo, pediu o arquivamento definitivo da ação, modalidade conhecida no direito norte-americano como dismissal with prejudice.

Em atualização

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