O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar nesta terça-feira, 4, uma proposta de resolução que cria uma política nacional para prevenir e gerenciar conflitos de interesse no Poder Judiciário. O texto, apresentado pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, estabelece diretrizes para reforçar a transparência, a imparcialidade e a confiança pública na atuação de magistrados e servidores.

A proposta foi apresentada aos conselheiros do CNJ e agora seguirá para consulta pública. Os tribunais de todo o país terão prazo de 60 dias para apresentar sugestões. Depois dessa etapa, o Conselho analisará as contribuições antes de votar a versão final da resolução. Se aprovada, a norma valerá para todos os ramos da Justiça, com exceção do STF, que prepara um código de ética próprio para seus ministros, sob a coordenação da ministra Cármen Lúcia.

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Segundo Fachin, a norma não cria novas hipóteses de impedimento ou suspeição de magistrados.

"A independência e a imparcialidade constituem pressupostos indispensáveis ao exercício da jurisdição e à efetivação do direito fundamental à Justiça", disse Fachin ao apresentar minuta. "A prevenção de conflitos de interesse fortalece a governança judicial ao proteger a credibilidade institucional."

O objetivo é estabelecer mecanismos preventivos para identificar, declarar e administrar situações que possam comprometer — ou aparentar comprometer — a imparcialidade do Judiciário.

CNJ estabelece regras de transparência

A proposta marcou a retomada dos trabalhos do CNJ no segundo semestre. O texto estabelece regras para a participação de magistrados em eventos patrocinados por terceiros e para o recebimento de presentes. Também define diretrizes para o exercício de atividades privadas e acadêmicas, a participação societária e a divulgação de vínculos econômicos e familiares que possam gerar conflitos de interesse.

O texto também prevê a criação de uma plataforma para que magistrados apresentem declarações periódicas sobre atividades privadas e potenciais conflitos de interesse. Além disso, institui um canal de aconselhamento ético para orientar juízes antes da adoção de condutas que possam levantar dúvidas sobre sua imparcialidade.

De acordo com o CNJ, a política busca fortalecer a integridade institucional e uniformizar procedimentos entre os tribunais brasileiros. A proposta segue recomendações internacionais sobre governança e transparência no Poder Judiciário.

Se o CNJ aprovar a resolução depois da consulta pública, os tribunais terão de adotar mecanismos internos para identificar, prevenir e administrar conflitos de interesse envolvendo magistrados e servidores.

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