O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para rejeitar o recurso de Eduardo Bolsonaro e manter a condenação do ex-deputado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.

Moraes é o relator da ação penal e foi o primeiro a votar no julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública da União (DPU). O caso está sendo analisado no plenário virtual da Primeira Turma, e os demais ministros poderão apresentar os votos até 18 de setembro.

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Eduardo foi condenado por unanimidade em junho. Além da prisão, a Primeira Turma determinou o pagamento de 50 dias-multa, a perda de seu cargo de escrivão da Polícia Federal (PF) e sua inelegibilidade pelo período previsto na legislação eleitoral.

A condenação está relacionada à atuação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro nos Estados Unidos. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo buscou teria pressionado autoridades norte-americanas pela adoção de sanções contra Moraes e outras autoridades brasileiras como forma de interferir no processo que envolvia seu pai.

A Primeira Turma acolheu essa tese no julgamento de junho e considerou que as ações ultrapassaram os limites da articulação política e configuraram tentativa de coagir o Judiciário. Eduardo vive nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025.

O que a defesa contesta

A DPU assumiu a defesa de Eduardo depois que ele não constituiu advogado no processo. Nos embargos, o órgão contestou pontos do acórdão e busca alterar aspectos da condenação.

Entre os argumentos apresentados ao longo da ação, a defesa sustentou que não houve “grave ameaça”, elemento necessário para caracterizar o crime de coação. A tese é de que Eduardo exerceu atividade de articulação política no exterior e não possuía poder para concretizar diretamente as medidas adotadas pelo governo norte-americano.

A defesa também levantou contestações sobre a atuação de Moraes no processo. No julgamento que resultou na condenação, argumentou que o ministro deveria ser considerado impedido porque as sanções defendidas por Eduardo nos Estados Unidos o atingiam diretamente.

Moraes rejeitou a tese. Na ocasião, sustentou que, no crime de coação no curso do processo, o bem jurídico atingido é a administração da Justiça e que, portanto, não haveria incompatibilidade entre sua atuação como julgador e as pressões exercidas contra ele.

Com a rejeição dos embargos, caso seja acompanhada pelos demais integrantes da Primeira Turma, fica mantida a pena de quatro anos e dois meses. O encerramento dessa etapa também aproxima o processo da execução da condenação, embora ainda dependa da conclusão do julgamento e das decisões posteriores da Corte.

Fachin assumiu inquérito que originou ação

O recurso é julgado em um momento de reorganização interna no Supremo. Nesta semana, o presidente da Corte, Edson Fachin, assumiu o inquérito que investigou a atuação de Eduardo nos Estados Unidos e que estava sob responsabilidade de Moraes.

A transferência ocorreu depois de Fachin retirar Moraes da condução do chamado inquérito das fake news e determinar que investigações e procedimentos relacionados passassem, inicialmente, pela Presidência do STF. A mudança ocorreu em meio à crise aberta na Corte pelos desdobramentos das investigações do Banco Master.

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A alteração, contudo, não anulou ou suspendeu a condenação de Eduardo. O inquérito já havia dado origem à ação penal, julgada separadamente pela Primeira Turma em junho. Por isso, Moraes permanece relator da ação penal e dos recursos apresentados contra a sentença.

Na época da condenação, Eduardo afirmou que o processo não respeitou o devido processo legal e acusou Moraes de tentar impedi-lo de participar das eleições. A Primeira Turma rejeitou os argumentos da defesa e o condenou por unanimidade.

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