Neste domingo, 20, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União reavalie parte das regras que disciplinam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A ordem foi dada no âmbito de uma ação que originalmente discute a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.

Na nova decisão, contudo, Dino incluiu na análise questões relacionadas ao Grupo Master, à lavagem de dinheiro e à atuação de organizações criminosas no mercado.

O juiz do STF deu 90 dias para que o governo apresente as conclusões da revisão, sob coordenação do Ministério da Fazenda.

Ao justificar a ordem, Dino mencionou documentos apresentados pela Transparência Internacional Brasil e recomendações produzidas pelo chamado GT Master, grupo de trabalho criado dentro da CVM em fevereiro deste ano para reunir e sistematizar informações sobre o Grupo Master, a Reag e entidades relacionadas.

Relatório sobre o Master citado por Flávio Dino

Segundo a decisão, o GT Master identificou problemas nos mecanismos internos de controle da CVM.

Um dos episódios mencionados envolve uma denúncia encaminhada em 2022 que, conforme o relatório, já apontava irregularidades posteriormente relacionadas ao Banco Master.

A denúncia fazia referência a ativos ilíquidos, manipulação de cotações e recompra de créditos, mas acabou arquivada pela área técnica sob o argumento de que as informações seriam inverossímeis.

Dino também registrou que recomendações feitas pelo GT Master sobre governança, integração de informações, supervisão baseada em riscos e auditoria independente não apareceram de forma estruturada no plano de reorganização da autarquia.

A partir desses elementos, o magistrado afirmou que os problemas identificados na fiscalização da CVM não estariam restritos à falta de recursos ou de pessoal, alcançando também o desenho regulatório e os mecanismos de governança.

‘Permissividade sistêmica’

Um dos principais alvos da decisão é a Resolução 175, editada pela CVM em dezembro de 2022. A norma regulamenta a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

De acordo com Dino, a resolução promoveu “permissividade sistêmica” ao admitir que determinados fundos invistam em cotas de outros fundos semelhantes, permitindo a formação de camadas de investimento sem limite quantitativo máximo.

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Na avaliação de Dino, essas estruturas podem dificultar a identificação da composição econômica das operações e ampliar os desafios enfrentados pela fiscalização.

A decisão também questiona regras relacionadas aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, à verificação do lastro dos créditos e à identificação dos beneficiários finais de operações financeiras.

Dino afirmou que o atual modelo pode dificultar a rastreabilidade de recursos e o funcionamento dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

Crime organizado e decisões judiciais

Ao tratar das possíveis consequências dessas falhas regulatórias, Dino foi além das questões diretamente relacionadas ao mercado de capitais.

Segundo ele, dificuldades de rastreamento e fiscalização podem ampliar a atuação de organizações criminosas envolvidas em delitos como narcotráfico, tráfico de armas, corrupção e desvio de emendas parlamentares.

Na mesma passagem, o ministro mencionou a “compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados”.

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