A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em 15 dias, os documentos que fundamentaram a decisão de assumir a defesa da primeira-dama Janja Lula da Silva em uma ação que questiona gastos públicos relacionados a suas viagens internacionais.

A ação popular foi apresentada pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo-PR). A decisão é da juíza Maria Cecília Rocha, que quer esclarecer quais foram os fundamentos legais usados pela AGU para representar Janja no processo.

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Entre os documentos solicitados estão o requerimento administrativo feito pela primeira-dama, o parecer ou manifestação jurídica que analisou o pedido, o ato que deferiu a representação e os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

Justiça aponta divergência nas normas citadas pela AGU

A magistrada também identificou uma divergência na contestação apresentada pela AGU. O órgão citou diferentes portarias para justificar a representação judicial de Janja e deverá esclarecer qual norma efetivamente serviu de fundamento para a autorização.

Segundo Maria Cecília Rocha, o procedimento administrativo mencionado pela própria Advocacia-Geral da União não foi anexado aos autos. Sem esses documentos, a Justiça entende que ainda não é possível verificar os pressupostos concretos que levaram à decisão de assumir a defesa.

A juíza ressaltou que, neste momento, não há decisão sobre a regularidade ou não da representação de Janja pela AGU. A análise será feita somente depois da apresentação dos documentos solicitados.

“A providência necessária consiste, portanto, na apresentação dos elementos que demonstrem a existência e o deferimento do requerimento de representação judicial, bem como o enquadramento da situação concreta nas hipóteses legais e regulamentares indicadas pela defesa”, diz a decisão.

Com a juntada dos documentos, os autores da ação terão 15 dias para se manifestar. Em seguida, o Ministério Público Federal terá prazo de 30 dias para apresentar sua posição. Só então a Justiça deverá analisar a regularidade da atuação da AGU no caso.

A AGU possui previsão legal para representar agentes públicos, desde que atendidos requisitos como o vínculo entre o ato questionado e o exercício das atribuições públicas e a existência de interesse público. No caso de Janja, que não ocupa cargo político, a Justiça ainda vai verificar se esses requisitos foram efetivamente demonstrados pela AGU.

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