Em meio à crise aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos desdobramentos do caso Banco Master, o Congresso tem atualmente ao menos 84 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação que preveem mudanças relacionadas à Corte. 

São 64 textos na Câmara dos Deputados e outros 20 no Senado, com propostas que vão de alterações no processo de escolha dos ministros à criação de mandatos e novas regras para a atuação dos magistrados.

O volume é resultado de iniciativas apresentadas ao longo de mais de duas décadas, mas voltou ao centro das articulações políticas depois que as investigações sobre Daniel Vorcaro, ex-controlador do Master, alcançaram integrantes do Supremo e familiares de magistrados. 

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A divulgação de mensagens e documentos extraídos do celular do banqueiro ampliou a pressão sobre a Corte e levou a oposição a retomar a defesa de uma reforma mais ampla do Judiciário.

As propostas no Legislativo

As propostas em tramitação não seguem uma única direção. Parte altera a composição e o funcionamento do STF; outras estabelecem critérios para as indicações, idade mínima, requisitos para os candidatos ou tempo determinado de permanência no cargo. Há ainda textos sobre controle externo do Judiciário, competências dos tribunais e mecanismos de responsabilização.

A PEC mais recente desse conjunto foi apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), em 2 de setembro. O texto estabelece uma espécie de quarentena eleitoral: ministros do Supremo ficariam inelegíveis por cinco anos depois de deixarem a Corte.

Na outra ponta está uma proposta apresentada em 2005, pelo então deputado João Campos. A PEC retira do presidente da República a exclusividade sobre a indicação dos ministros e transfere a escolha ao Congresso. Também estabelece restrições para que ex-integrantes do STF assumam ministérios, presidências de partidos ou disputem eleições nos quatro anos posteriores à saída do tribunal.

A tentativa de dividir o poder de escolha dos ministros, porém, é ainda mais antiga. Em 1999, o então deputado Valdemar Costa Neto apresentou uma PEC que previa a distribuição das indicações: um terço caberia ao presidente da República, outro ao Congresso e o restante ao próprio Judiciário. O texto acabou arquivado.

Outras iniciativas recentes ainda nem alcançaram formalmente a tramitação. Propostas dos deputados Danilo Forte (PP-CE) e Reginaldo Lopes (PT-MG) estão em fase de coleta das assinaturas necessárias. Para protocolar uma PEC, são exigidos os apoios de pelo menos 171 deputados ou 27 senadores.

Caso Master aumenta pressão sobre o Supremo

A retomada das propostas ocorre no momento em que o STF enfrenta uma das maiores crises internas provocadas pelas investigações do Master. O material extraído do celular de Vorcaro revelou contatos diretos ou indiretos envolvendo diferentes integrantes da Corte e familiares de ministros. As situações e o grau de envolvimento são distintos, e a existência de contatos ou menções, por si só, não representa comprovação de irregularidade.

O episódio de maior repercussão envolve Alexandre de Moraes. Um relatório da Polícia Federal reuniu 52 mensagens atribuídas a Vorcaro e encaminhadas ao ministro. O material também trouxe referências ao contrato de R$ 131 milhões firmado pelo Master com o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do magistrado. A possível abertura de investigação contra Moraes levou o STF a convocar uma sessão extraordinária em 15 de setembro.

As investigações já haviam atingido Dias Toffoli, que deixou a relatoria do caso Master. Posteriormente, mensagens e outros elementos trouxeram referências a familiares de Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. Vorcaro chegou a mencionar os dois magistrados em versões preliminares de uma proposta de colaboração premiada, mas as referências foram retiradas da versão final entregue à PGR e à PF. Nenhum dos dois foi acusado de crime no documento.

O caso também produziu uma crise interna no próprio STF. Durante o julgamento de 15 de setembro, ministros discutiram publicamente sobre a condução das investigações e sobre a possibilidade de reunir procedimentos relacionados a Moraes e André Mendonça. Um pedido de vista de Flávio Dino suspendeu a análise antes que o mérito sobre eventual investigação de Moraes fosse examinado.

Proposta única de Reforma do Judiciário

É justamente o número de iniciativas espalhadas pelo Congresso que levou a presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, Damares Alves (Republicanos-DF), a propor uma tentativa de unificação.

Na última terça-feira, a CDH aprovou uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie um grupo de trabalho destinado a levantar as propostas de reforma do Judiciário que já tramitam no Congresso e, a partir delas, elaborar um texto único em até 60 dias. A comissão presidida por Damares não pode criar diretamente o grupo, razão pela qual encaminhará a sugestão à CCJ.

“A indicação é para que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado crie imediatamente um grupo de trabalho que busque todas as propostas de emenda à Constituição e todos os projetos de lei em tramitação sobre reforma do Poder Judiciário”, afirmou Damares. “Nós temos inúmeras propostas. Vamos buscar todas que já foram apresentadas, fazer um pacote e reformar a Suprema Corte.”

Entre os temas que a senadora defende colocar em discussão estão o modelo de indicação dos ministros, o Regimento Interno do Supremo, decisões monocráticas e regras destinadas a reduzir potenciais conflitos de interesse envolvendo familiares de magistrados que atuam na advocacia.

“Vamos ter que mudar a forma como o sistema Judiciário atua, mudar o Regimento Interno da Suprema Corte, mudar a escolha dos ministros, mudar os procedimentos”, afirmou.

A proposta aprovada pela CDH, contudo, ainda não representa a abertura formal do grupo de trabalho nem define quais mudanças integrarão uma eventual PEC. Caberá à CCJ decidir se acolhe a indicação e, posteriormente, quais das dezenas de propostas existentes servirão de base para um texto consolidado.

Reforma anterior levou 13 anos

Uma mudança ampla no Judiciário não ocorre no país desde a Emenda Constitucional 45, de 2004. A chamada Reforma do Judiciário passou cerca de 13 anos em discussão no Congresso antes de ser promulgada.

Entre outras alterações, a emenda criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), modificou regras de ingresso e promoção na magistratura e redefiniu as competências da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

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