O senador Carlos Viana (PSD-MG) entregou nesta quarta-feira, 23, à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança para obrigar o Senado a adotar as providências necessárias à retomada do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 

A ação aponta omissão da Presidência da Casa, comandada por Davi Alcolumbre (União-AP), e busca destravar uma representação apresentada contra o próprio senador amapaense. 

“Ou Davi Alcolumbre cumpre o que está na Constituição, ou não tem mais condições de permanecer na presidência da Casa e do Congresso Nacional”, afirmou Viana.

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O documento foi apresentado pessoalmente a Cármen Lúcia durante audiência no Supremo, da qual também participou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). A ministra é a relatora do processo. Girão esteve à frente da primeira representação apresentada neste ano contra Alcolumbre e também recorreu ao STF diante da falta de funcionamento do Conselho.

No mandado de segurança, Viana apontou o presidente do Senado como autoridade coatora e sustenta existir uma “omissão institucional” na adoção das medidas necessárias à composição e ao funcionamento do colegiado. Segundo a ação, essa situação impede o processamento da denúncia apresentada pelo parlamentar.

“É inadmissível que o Senado da República continue ausente das discussões e da crise institucional que nós temos no país”, analisou. “É fundamental que nós, primeiramente, investiguemos os próprios senadores que são citados no escândalo, em casos que têm de ser esclarecidos envolvendo envio de dinheiro para o Banco Master, relação direta com Daniel Vorcaro e que hoje estão sendo mantidos dentro de gavetas por uma blindagem de quem deveria cumprir com essa obrigação.”

Viana também defendeu depois da reunião que, caso o Conselho seja instalado e entenda haver fundamento para isso, que seja analisado eventual afastamento de Alcolumbre do comando do Senado.

“O que nós queremos é que o Conselho de Ética seja reaberto para que o presidente instale a investigação e que nós iniciemos o nosso trabalho como senadores perante a Constituição”, ressaltou. “E, se for necessário, que esse Conselho de Ética afaste Davi Alcolumbre da presidência do Senado, porque, no nosso entendimento, o conflito de interesses envolvendo a família dele hoje é impedimento para que ele tome decisões, até mesmo para não investigar.”

Ao deixar o encontro, Viana afirmou que Cármen Lúcia ouviu os argumentos apresentados pelos dois senadores e indicou estar analisando o processo, “exatamente com a questão constitucional”.

Segundo Viana, a ministra apontou a natureza interna da questão no Senado. O parlamentar, porém, disse ter argumentado que a situação atual do colegiado é excepcional.

Representação contra Alcolumbre está parada

A ação entregue à ministra detalha que Viana apresentou a PCE nº 17/2026 em 4 de setembro, contra Alcolumbre. O pedido foi recebido e autuado pelo Senado, mas permanece registrado com o status “aguardando designação membros comissão”, justamente porque o Conselho de Ética não está composto.

O documento sustentou que a situação não é isolada. Outra representação, a PCE nº 2/2026, apresentada em março, encontra-se na mesma condição. De acordo com a ação, o prazo regimental previsto para a composição do colegiado em 2026 transcorreu sem que o órgão estivesse regularmente constituído.

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A Resolução nº 20 de 1993 estabelece que o Conselho de Ética é formado por 15 titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos. A norma determina que a Mesa providencie a eleição dos integrantes nos meses de fevereiro e março da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura.

Viana argumentou no processo que a ausência do colegiado transformou a paralisação em um obstáculo concreto ao exercício das prerrogativas parlamentares.

“O que se pretende, assim, não é que o Poder Judiciário escolha os membros do Conselho, determine o resultado de deliberações parlamentares ou examine o mérito de qualquer representação disciplinar”, afirmou na ação. 

O objetivo, segundo o documento, é fazer com que a Mesa do Senado “adote as providências regimentais necessárias à superação da situação de inércia”.

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