A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a restrição que impedia a Shopee de anunciar e comercializar medicamentos em sua plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 6, depois de uma mudança na legislação brasileira permitir que farmácias e drogarias autorizadas utilizem plataformas digitais para entregar produtos aos consumidores.

A medida não transforma a Shopee em uma farmácia. A plataforma poderá funcionar como canal de comércio, logística e entrega para estabelecimentos farmacêuticos regularmente licenciados e submetidos às regras sanitárias.

A Shopee classificou a decisão como positiva e afirmou que a venda de medicamentos ficará restrita a farmácias e drogarias autorizadas. A empresa também declarou que acompanha as atualizações da Anvisa e seguirá as normas sanitárias aplicáveis.

O que muda para a plataforma

A revogação retira a proibição específica que atingia a Shopee, mas mantém as exigências sanitárias para a comercialização de medicamentos.

Farmácias e drogarias autorizadas poderão utilizar plataformas de comércio eletrônico para intermediar vendas e entregas. A responsabilidade pela comercialização continua com o estabelecimento farmacêutico, que deve cumprir as regras previstas na legislação.

A autorização também não elimina exigências específicas para medicamentos controlados ou outros produtos submetidos a regras próprias.

Os medicamentos precisam estar regularizados na Anvisa e ser comercializados por estabelecimentos autorizados. Produtos sem registro ou anúncios com promessas terapêuticas proibidas continuam sujeitos a restrições.

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A liberação está relacionada à Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março de 2026. A legislação alterou regras da Lei nº 5.991, de 1973, sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos.

A nova legislação também permite que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para serviços relacionados à logística e à entrega de produtos aos consumidores.

Compra exige atenção

A venda pela internet não elimina os cuidados necessários na aquisição de medicamentos. O consumidor deve verificar qual farmácia ou drogaria responde pela operação, se o estabelecimento possui autorização sanitária e se o produto está regularizado.

Também é necessário conferir informações como validade, procedência e condições apresentadas no anúncio. Medicamentos sujeitos à prescrição continuam dependendo de receita, conforme as regras aplicáveis a cada produto.

A presença de um medicamento em uma plataforma digital, portanto, não significa que a compra esteja liberada para qualquer consumidor. Para produtos sujeitos a controle especial, permanecem as exigências específicas determinadas pela legislação sanitária.

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