O governo federal lançou nesta semana o novo Plano Safra da Agricultura Familiar, com R$ 85,2 bilhões destinados ao financiamento da produção rural. O pacote reúne linhas de crédito, incentivos para diferentes perfis de produtores e medidas para facilitar o acesso aos recursos.

Apesar do volume anunciado, juristas avaliam que a principal dificuldade continua sendo transformar os valores previstos em financiamentos efetivamente contratados pelos agricultores.

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Na avaliação do advogado Igor Fernandez de Moraes, sócio do Silva Nunes Advogados e especialista em Direito do agronegócio, o problema não está apenas na oferta de recursos, mas na capacidade dos produtores de atender às exigências necessárias para obter aprovação bancária.

“O volume de recursos ajuda, mas, sozinho, não resolve, porque o gargalo é de absorção, e não de oferta", afirma. "O agricultor familiar médio nem sempre tem estrutura para lidar com exigências bancárias, como comprovação de renda, projeto técnico e cadastro ambiental. Isso vale também para o pequeno agricultor familiar.”

Entre as novidades anunciadas pelo governo está um simulador de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), desenvolvido para orientar os produtores sobre as linhas de financiamento mais compatíveis com seu perfil. Segundo Moraes, a ferramenta pode reduzir dúvidas na etapa inicial da contratação, embora não elimine outros entraves.

“O governo lançou ainda o simulador de crédito do Pronaf, permitindo que o produtor chegue ao banco já sabendo qual linha melhor se encaixa no seu perfil", disse. "A medida ataca o problema da informação, mas não resolve o processamento bancário em si, que continua, em regra, lento.”

Recursos do Plano Safra são diferentes no papel e na prática, diz advogado

O advogado Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em Direito bancário e econômico, afirma que o desafio é ainda mais amplo e decorre das regras que disciplinam a concessão do crédito rural.

“O volume recorde de cerca de R$ 610 bilhões é uma excelente sinalização do ponto de vista macroeconômico, mas não garante, por si só, o acesso ao crédito", avalia. "Na prática, observamos um abismo prático entre o recurso que está disponível no papel e o crédito que é efetivamente contratado lá na ponta.”

Segundo Jantalia, as instituições financeiras precisam submeter cada operação a uma série de verificações socioambientais e fundiárias antes da liberação dos recursos. Caso os sistemas identifiquem inconsistências cadastrais ou problemas relacionados ao zoneamento climático, a operação pode ser bloqueada.

“Se os sistemas detectarem qualquer inconsistência no cadastro da propriedade ou no zoneamento climático, a operação acaba sendo travada já na origem. A instituição financeira fica impedida de liberar o dinheiro, sob pena de sofrer sanções por falhas de compliance”, explica.

Na avaliação do especialista, o principal gargalo não está nas instituições financeiras, mas no conjunto de exigências regulatórias impostas para a concessão do crédito.

“Enquanto o custo de observância regulatória for, ou continuar sendo, desproporcional à realidade do campo, continuaremos a ver um Plano Safra bilionário com imensa dificuldade de se traduzir em crédito efetivamente depositado na conta bancária do produtor”, afirma.

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