A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional divulgou, nesta quarta-feira, 7, uma série de propostas para aperfeiçoamento do Judiciário, O estabelecimento de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com prazo definido e vedação à recondução, está entre elas. Segundo a entidade, a medida busca ampliar a previsibilidade e fortalecer a institucionalidade e a legitimidade democrática da Corte.

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No conjunto de medidas se incluem também a limitação de decisões monocráticas e a adoção de regras para prevenir conflitos de interesse. As pautas foram aprovadas pelo Conselho Pleno da entidade.

Não foram episódios ou circunstâncias específicas que determinaram a elaboração das propostas, conforme afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, no site da entidade. “Elas não surgem de circunstâncias pontuais", declarou o jurista. "Elas representam bandeiras históricas da advocacia brasileira, construídas ao longo de décadas de compromisso com a Constituição, com a cidadania e com a democracia."

Questões recentes, como as suspeitas de envolvimento do ministro Alexandre de Moraes, em negociação para o escritório de sua mulher, com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, entre outras, fortaleceram a desconfiança sobre membros da Corte. E realçaram o debate a respeito da longa permanência deles no cargo.

No Brasil, um ministro STF não tem mandato com prazo determinado. O cargo é vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, conforme o artigo da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 152/2015.

OAB já tinha esta pauta em relação ao STF

As recentes polêmicas, porém, não foram o gatilho da proposta. A pauta que defende mudanças estruturais no Judiciário surgiu antes do atual debate sobre o tema. Há pelo menos 15 anos a OAB tem defendido a adoção de mandatos, declara a entidade. O tema se tornou uma bandeira histórica da instituição. O apoio à proposta foi reiterado por aclamação do Conselho Pleno do Conselho Federal na primeira sessão plenária de 2026.

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Para tanto, foi instituída em abril, pelo Conselho Federal instituiu, uma comissão de mobilização para a reforma do Poder Judiciário. O colegiado irá coordenar a atuação institucional da OAB, mobilizar a advocacia e consolidar contribuições das seccionais.

A presidência da comissão ficará com a secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais. Os conselheiros federais Breno Augusto de Miranda (MT), Marilena Winter (PR) e Silvia Souza (SP), além dos presidentes das seccionais Daniela Borges (BA), Márcio Nogueira (RO) e Rafael Lara (GO), também a integrarão.

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