O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que plataformas digitais sejam impedidas de utilizar dados biométricos como mecanismo de verificação de idade para acesso a conteúdos e serviços destinados a maiores de 18 anos.

Na mesma ação, a legenda também questiona a proibição das chamadas loot boxes em jogos eletrônicos voltados a crianças e adolescentes. O caso tramita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7999, distribuída ao ministro Luiz Fux.

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A exigência de mecanismos confiáveis para aferição de idade foi instituída pelo ECA Digital (Lei 15.211/2025), que estabelece novas regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação não determina expressamente quais tecnologias devem ser utilizadas para esse fim.

Segundo o Missão, uma das alternativas consideradas para cumprir a norma é a coleta de dados biométricos, como impressão digital, reconhecimento facial, íris e voz. Para a legenda, a prática representa riscos à privacidade e à segurança dos usuários.

“A coleta obrigatória desses dados amplia significativamente o poder de vigilância de empresas e plataformas, permitindo o rastreamento detalhado da identidade e do comportamento de usuários”, argumentou o partido na ação.

De acordo com a sigla, informações biométricas constituem dados pessoais sensíveis e seu armazenamento por empresas privadas pode favorecer a formação de grandes bancos de dados, além de aumentar o risco de vazamentos em eventuais ataques de hackers.

Apesar da contestação, o partido elogiou o ECA Digital e afirmou que a lei representa “avanços importantes na proteção das crianças e adolescentes”. O pedido ao STF é para que a Corte fixe interpretação segundo a qual a coleta de biometria não possa ser adotada como mecanismo de verificação de idade.

Missão questiona proibição das loot boxes

A ação também questiona outro dispositivo do ECA Digital: a proibição das chamadas loot boxes em jogos eletrônicos destinados ao público infantojuvenil. Esses recursos oferecem recompensas virtuais, como itens estéticos ou habilidades, geralmente obtidas de forma aleatória durante as partidas.

Na avaliação do Missão, a vedação deveria admitir exceções mediante autorização prévia dos pais ou responsáveis. A legenda sustenta que a decisão sobre o acesso a esse tipo de funcionalidade deve permanecer no âmbito familiar.

“O motivo da vedação legal é que as caixas de recompensa podem ser interpretadas como um mecanismo de jogo de azar”, afirmou o partido. “A vedação, pura e simples, é medida demasiadamente drástica.”

O partido também alegou que a indústria de jogos eletrônicos gera “riqueza, inovação e empregos” e advertiu que restrições amplas ao uso dessas funcionalidades por crianças e adolescentes podem provocar impactos econômicos relevantes para o setor.

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