A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve ser analisada pelo Senado depois de passar pela Câmara com alterações em relação à versão encaminhada pelo governo.

O texto aprovado pelos deputados reformula o modelo de financiamento para o setor de segurança, amplia competências dos órgãos policiais e cria um conjunto de medidas voltadas ao combate às organizações criminosas.

Entre as principais mudanças promovidas durante a tramitação na Câmara está a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). 

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O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), também retirou dispositivos incluídos anteriormente, como a redução da maioridade penal e o aumento da tributação das empresas de apostas.

O que mudou na Câmara

• Destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen);
• Destinação de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para financiar ações de segurança pública;
• Retirada da proposta que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça;
• Exclusão do aumento de 6% na tributação das empresas de apostas esportivas;
• Ampliação da integração entre os órgãos de segurança por meio da constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Financiamento da segurança com recursos das bets

Uma das principais mudanças da PEC redefine as fontes de financiamento da segurança pública.

Pela proposta, 10% da arrecadação das apostas esportivas (bets) será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) já em 2026. O percentual aumentará gradualmente até 30% em 2028.

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O cálculo será feito sobre a receita remanescente das empresas, após o desconto dos prêmios pagos aos apostadores, do Imposto de Renda e do lucro bruto das operadoras, sem aumento da tributação do setor.

A PEC também prevê que 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal seja destinado aos dois fundos, em implementação gradual entre 2027 e 2029.

Integração entre as polícias

O texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e amplia a integração entre os órgãos de segurança. A proposta permite que todos os órgãos encaminhem diretamente ao Judiciário registros de infrações de menor potencial ofensivo por meio de sistema eletrônico integrado.

O projeto também autoriza qualquer órgão do sistema a conduzir presos em flagrante, por mandado judicial ou por descumprimento de medidas cautelares até a autoridade policial.

Além disso, a PEC constitucionaliza diretrizes como atuação conjunta entre os entes federativos, compartilhamento de informações, interoperabilidade entre sistemas e intercâmbio de provas e dados para investigações.

Regime especial para facções e milícias

A proposta prevê a criação de um regime jurídico especial para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares.

Entre as medidas estão prisão em presídios de segurança máxima ou unidades especiais, restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e a acordos que impeçam condenações, além da responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas.

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O texto também autoriza a perda de bens, direitos e valores ligados às atividades criminosas, com destinação dos recursos a um fundo específico.

Direitos das vítimas e novas exigências

A PEC inclui na Constituição garantias às vítimas de crimes, como proteção, acesso à Justiça, à informação e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Também passa a exigir pesquisa social e exame psicológico para ingresso em cargos da segurança pública e da inteligência, além de criar um regime especial para o compartilhamento de dados entre os órgãos do setor.

Pensão para policiais

A proposta amplia o direito à pensão especial para dependentes de policiais e agentes socioeducativos. O benefício passará a ser devido sempre que a morte ou invalidez ocorrer no exercício da função ou em razão dela, sem a exigência de que a pensão seja a única fonte de renda formal da família.

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