A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece dois dias de descanso por semana, recebeu mais sete emendas nesta quinta-feira, 27. As propostas foram apresentadas depois de o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Omar Aziz (PSD-AM), recomendar a rejeição das 12 emendas que haviam sido protocoladas anteriormente.

+ Entenda o que é política em Oeste

Com as novas propostas, a PEC do Fim da Escala 6x1 passa a somar 19 emendas no Senado. As sete mais recentes são de autoria dos senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Izalci Lucas (PL-DF) e Laércio Oliveira (PP-SE). Como foram protocoladas depois do parecer de Aziz, elas não estão contempladas na manifestação do relator sobre as 12 anteriores.

As mudanças atingem pontos como a remuneração do segundo dia de descanso, a contratação por hora, a prevalência de acordos coletivos e o período de adaptação à redução da jornada.

Izalci propõe mudanças no segundo dia de descanso

Izalci apresentou três das sete novas emendas. As propostas mantêm os dois dias de descanso previstos pela PEC, mas evitam classificar ambos obrigatoriamente como repouso semanal remunerado.

Uma das emendas determina especificamente que, para trabalhadores remunerados por hora, o segundo dia seja considerado descanso semanal não remunerado. As outras duas têm alcance mais amplo: uma estabelece dois dias de repouso, mas prevê remuneração obrigatória de apenas um deles. A outra classifica o segundo como “dia útil não trabalhado”, sem redução do salário contratado e com possibilidade de condição mais favorável por acordo ou convenção coletiva.

+ Veja como funcionam as comissões no Senado Federal

Izalci afirma que as mudanças pretendem reduzir impactos sobre setores que empregam trabalhadores horistas, como educação, academias e saúde. Segundo o senador, transformar o segundo dia em repouso remunerado pode gerar efeitos adicionais sobre custos e parcelas trabalhistas variáveis.

Vanderlan defende negociação e jornada flexível

Vanderlan Cardoso apresentou duas emendas. Uma delas estabelece que convenções e acordos coletivos de trabalho prevaleçam sobre a lei durante o período de vigência. O texto também retira da PEC o trecho que tornaria sem efeito, depois de dois meses, cláusulas de instrumentos coletivos incompatíveis com as novas regras.

A segunda permite a contratação de empregados em regime de jornada flexível, com salário estipulado por hora de trabalho, mediante acordo individual escrito. O texto preserva direitos trabalhistas e previdenciários, como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além dos limites constitucionais para a jornada.

Segundo Vanderlan, a modalidade permitiria ao trabalhador adequar a carga horária a necessidades pessoais, familiares ou educacionais. O senador também afirma que a medida poderia ampliar as possibilidades de ingresso no mercado formal para pessoas que não podem cumprir uma jornada integral.

Laércio propõe mudança na transição

Laércio Oliveira também apresentou duas emendas. Uma delas amplia o espaço para negociação coletiva ao permitir que acordos e convenções estabeleçam regimes especiais sobre duração e organização do trabalho, compensação de horários, intervalos, folgas e repouso semanal remunerado.

A outra modifica o período de implementação da PEC. Pelo texto, uma lei federal passaria a definir o regime de transição para a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal. Enquanto essa legislação não fosse aprovada, permaneceriam os limites atuais de oito horas diárias e 44 horas semanais.

Laércio argumenta que o período de transição previsto no texto aprovado pela Câmara é insuficiente para a adaptação das empresas. Segundo o senador, uma implementação rápida poderia afetar custos, contratos, investimentos e processos produtivos, principalmente de micro e pequenas empresas.

Omar Aziz ainda terá de analisar as sete novas emendas. No parecer anterior, o relator defendeu a aprovação da PEC nos termos enviados pela Câmara e recomendou rejeitar as 12 alterações apresentadas até aquele momento.

Leia também: "O país dos golpes" artido de Dagomir Marquezi publicado na Edição 336 da Revista Oeste

O post PEC 6×1 recebe mais 7 emendas depois de parecer de Omar Aziz apareceu primeiro em Revista Oeste.