Nesta quarta-feira, 29, o vice-procurador-geral da República (PGR), Hindenburgo Filho, se manifestou contra um recurso da defesa de Daniel Silveira que visava devolver ao ex-deputado o direito de usar as redes sociais.

O vice-PGR emitiu parecer, depois de ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Como destacou a decisão agravada, o objetivo da restrição imposta ao agravante foi o de impedi-lo de propagar discursos contrários à ordem constitucional, o que se reconheceu como o instrumento típico do qual se valia para fomentar ideias de conflagração e desrespeito às instituições do Estado, pelas quais foi condenado", argumentou Filho. "Registre-se, por fim, ser do apenado o ônus de adequar-se às limitações que essa sua peculiar condição lhe impõe, não o contrário, submeter-se a execução penal às conveniências de seus destinatários, ainda que a pretexto de ressocialização."

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Fonte: Revista Oeste · Por Cristyan Costa