A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu o prosseguimento da ação que investiga o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) por suposto abuso de poder durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. O parecer foi encaminhado à Procuradoria Eleitoral de Sergipe. A informação foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada por Oeste.

A manifestação da PGR não representa uma condenação nem torna o senador inelegível. O órgão apenas entendeu que há elementos para dar continuidade à ação. Caberá à Justiça Eleitoral analisar o mérito do caso e decidir se o senador cometeu irregularidade ao incluir o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no relatório final da CPI.

O ministro Gilmar Mendes apresentou a ação. O decano da Corte sustenta que o senador extrapolou as atribuições da comissão parlamentar ao propor seu indiciamento. Caso a Justiça Eleitoral reconheça abuso de poder ou outra infração prevista na legislação, Vieira poderá sofrer sanções, incluindo inelegibilidade.

PGR vê indiciamento fora das atribuições da CPI

No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, corroborou a versão do ministro e afirmou que Vieira extrapolou o objeto da comissão parlamentar ao propor o indiciamento de ministros do Supremo. Gonet destacou que apenas o STF pode indiciar ministros da Corte.

O procurador também afirmou que a forma como o senador apresentou o pedido de indiciamento agravou o caso e reforçou a conclusão de que houve excesso no exercício da função parlamentar.

"A extrapolação, que por si convence da realidade do abuso de poder e da arbitrariedade, é verificada não apenas na dissonância temática entre o objeto da CPI e o indiciamento formulado, também no desprezo por normas expressas", afirmou.

Relatório da CPI incluiu ministro do STF

Vieira foi o relator da CPI do Crime Organizado no Senado. A comissão investigou a atuação de organizações criminosas e propostas para o combate ao crime.

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A defesa de Vieira nega irregularidades e pede o arquivamento do caso, sob a alegação de que o senador está protegido pela imunidade parlamentar. Até que haja uma decisão definitiva da Justiça Eleitoral, o parlamentar mantém todos os seus direitos políticos.

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