A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira, 17, a manutenção da prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro, apesar de concluir que a divulgação de uma carta em apoio ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se enquadra nas restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi apresentada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

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No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que a carta entregue por Bolsonaro ao filho tinha "o inequívoco intuito de alcançar e influenciar o público com interesse no processo eleitoral deste ano".

Segundo o documento, o texto "se ajusta precisamente à proibição pelo STF de 'qualquer outro meio de comunicação externa'", enquanto a divulgação por Flávio se enquadra no veto à comunicação "diretamente ou por intermédio de terceiros". As restrições integram as condições impostas ao ex-presidente para o cumprimento da prisão domiciliar humanitária.

PGR sugere reforço das restrições impostas a Bolsonaro

A manifestação relembra que Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária desde 24 de março deste ano e que a medida foi mantida em 3 de julho, preservando as cautelares anteriores. Entre elas, estão a "Proibição de uso de celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa" e a "Proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros".

Apesar da avaliação sobre a carta, a PGR concluiu que "num juízo de proporcionalidade, o retorno imediato aos rigores plenos do encarceramento" não supera "as razões que levaram à concessão e manutenção dos favores humanitários".

Por isso, o parecer é "pela manutenção dos benefícios concedidos a título humanitário", com a sugestão de que o STF explicite novas providências para impedir episódios semelhantes, incluindo, "eventualmente, veto a contatos pessoais aptos a veicular interferência no momento eleitoral".

O parecer foi solicitado por Moraes depois que a defesa de Bolsonaro afirmou que o ex-presidente "jamais soube" que a carta seria divulgada por Flávio e negou qualquer tentativa de utilizar terceiros para contornar as restrições impostas pelo STF. A decisão sobre o caso caberá a Moraes.

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